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CAMARA MUNICImL DE M書棚U
Av, Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
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COMISSÅo DE CONSTITUICÅ0, JUSTICA E REDACÅo
REDACÅo FENAL NO O6/21 - PROJETO DE LEI NO 17/2l
“Diap6e sobre obligatorfededeくねpub〃c庇ねde
de refa!泊O dbs me伽eos pぬnto融sfas "aS
Uniくねdes dle Sa臼ale da Rede P[Zb〃ca
肋unic佃a/ e筋OuむaS Pro面r勧cfas
Art. 1O As Unidades de Sadde da Rede Pdblica Municipal ficam obrigadas a dar publicidade a
rela辞o dos m6dicos plautonistas.
肋r勾r擁,心uico - A rela9あdos m6dicos deverfroonstar em local visivel, COntendo‥
I - Nome completo dos profissionajs, CRM e especialidade;
II - Hor誼o de inicio e temino da escala de cada profissional;
III - Nome do Diretor responsivel pela Unidade de Sande;
IV - Infomac為o da presen9a Ou auS台nCia dos plantonistas;
V - Ndmero do telefone da Ouvidoria
VI - Orienta辞v quanto ao procedimento para eventual reclama9あ
A巾. 20 A relap為o dos m6dicos plantonistas devera ser atualizada a cada troca de tumo da
escala de plar鵬o.
Art. 3O Em caso do descumprlmentO da presente lei, POdera o usuaho fazer reclama蜜0,POr
meio Ouvidoria ou de outro canal oficial.
Art. 4O As despesas decorrentes da aplica9fo desta lei correr叙o a conta de dota96es pr6pnas.
Art. 50 Esta lei entra em vlgOr na data de sua publicapあ.
Edmilson do Espo巾e/ADEMILSON DIAS
MEMBRO
MOYSES SIKORSKI NETO
SECRETÅRIO
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