| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Favorável ao PL 27/21 |
| native_id | 5000 |
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仁詞 CAMARA MUNIC職AL DE M暮RAC餌U Av‘ Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP = "850-000 - Miracatu/SP 鴫Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: Cama「a@mi「acatu.sp. 1eg. b「 Site: WWW.miracatu.sp.1eg.b「 PARECER N9 39/2021 COMISSÅo DE CONS丁l丁UICÅo, JUS丁格CA E R抽ACÅo I - MATERIA: P「ojeto de Lei ng 27/2O21 - Disp6e sobre a reestruturacao de Conselho Municipal de Acompanhamento e ControIe SociaI (CACS〉, do FUNDEB. i○ ○ RELAT6RIO - O presente projeto visa, aO reeStruturar O Conselho acima especificado, a deix計o em confo「midade aos p「eceitos institu了dos peIa Emenda ConstitucionaI lO8/20 que tomou pemanente o FUND馳e, Seguidamente fo汗egulame雨edo peねしei Federa」 14.113/20. Assim, de o「dem iegaI nao ve「ificamos 6bices e quanto a sua redacao nao encontramos inco「「e90eS. COMISSÅo DE ORCAMENTO, F!NANCAS, CONTABlし看DADE, FiSCAし寒ZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS Reunida na data de 28 de junho, eSta Comissfo ao analisar os aspectos financeiro e OrCament計io decidiu emitir Parecer favorゑveI ao presente projeto uma vez que a crIaCaO e Reunida na data de 15 de julho, eSta Comissfo ao anaiisar o m6「ito da mat6ria decidiu emitir Parecer favoraveI ao presente projeto, COnSide「ando adequac5o na Lei MunicipaI e a legisia弟o 潤頚鷺譲渡