materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:gLaJ2ip±`££.ena±LgQ.y|.I-site:www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2021
Excelentissimo Senhor Presidente;
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<S' FLS. ¥ 0 (}i,
Miracatu, 08 de julho de 2021.
Encaninho a consideragao dos Vereadores dessa Egr6gia Casa de Leis
por interm6dio de Vossa Excel6ncia, o Projeto de Lei Complementar n° 001/2021, que "disp6e sobre criacao de vaga de Motorista Pesado no Quadro Geral e Plano de Carreira
e Evolugao Funcional dos Servidores Pdblicos da Prefeitura de Miracatu - Lei
Complementar Municipal n° 007 de 09 de abril de 2012".
Esclarecemos que a proposta apresentada sobre ampliacao de vaga
para o cargo de Motorista Pesado, faz-se necessdrio visando atender a demanda do
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, considerando que ocorreu a
aposentadoria de servidor concursado pelo Regime CLT
Diante do exposto, solicitamos a aprecia¢ao e aprovagao da referida
mat6ria dentro do prazo regimental, conforme disp{ie a Lei Organica do Municipio.
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu/SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gahinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
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PROJETO DE LEI COMPLEMHNTAR N° 001 DE 08 DE JULH0 DE 2021.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DISPOE SOBRE CRIACA0 DE
VAGA DE MOTORISTA PESADO
NO QUADRO GERAL E PLANO DE
CARREIRA E EVOLUCA0
FUNCIONAL DOS SERVIDORES
PbBLICOS DA PREFEITURA DE
MIRACATU LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°
007 DE 09 DE ABRIL DE 2012''.
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da C6dula
de Identidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-
27, residente domiciliado no Municipio de Miracatu9 Estado de Sao Paulo, Pre/eJ.fo
A4lw„J.cJ.p¢/, no uso de suas atribuig6es legais; fapo saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada vaga no regime Estatutdrio, para o Cargo relacionado no
Quadro abaixo, no Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementai. n° 007/2012-
Estruturapao do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolucao Funcional dos
Servidores Pdblicos da Prefeitura Municipal de Miracatu.
NO NOMEMCLATURA REQUISITOS REF C.H./SEM
VAGAS
`P/PROVIMENTO
1 Motorista Pesado Ens. Fund.-Ciclo I Hab. "D" 8 40
Art. 2° As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, correrao por conta
de dotapao orcanentdria pr6pria, suplementada se necessdrio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
+ Miracatu, 08 de julho de 2021.
DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 70®/2021
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