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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email:gab.inete@miracaLujangqvLhi.-site:www.mi.racatu.sp.gov,br
MENSAGEM DE VETO N° 02/2021
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Miracatu, 12 de julho de 2021.
Apresentamos a Vossa Excelencia veto total, nos termos do inciso XVI do
Artigo 20 da Lei Organica do Municipio de Miracatu, ao Projeto de Lei n: 14/2021, de
iniciativa do Vereador Jos6 Luiz Herculano da Silva, encaminhado a Administrapao
Municipal como Aut6grafo 23/21, por entendermos que ha inconstitucionalidade na
mat6ria por ser compet6ncia legislativa apenas autorizar, desta foma a competencia
originalia 6 do Poder Executivo, mediante a autorizapao legislativa.
Consideramos tamb6m, o fato de nao se trata de logradouro ptiblico e sim
de urn im6vel pr6prio municipal, cuja Unidade Administrativa depende da provisao
orgamentaria da Prefeitura para execLitar seu programa de trabalho, estando consignado
na Unidade Orgamentaria do Departamento de Cultura, portanto a compet6ncia de
denominar os pr6prios integrantes da estrutura do Executivo e deste Poder, assim como
6 da algada do Poder Legislativo e do Poder Judiciario denominar os pr6prios sob sua
Administragao, para que nao haja ingerencia indevida de urn Poder sobre o outro.
Ressaltamos ainda a observacao de erro de localizacao, pois o espago a
que se refere o aludido Projeto de Lei, esta localizado na Rua Horacio Anciaes.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideragao.
Atenciosamente;
VINI
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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