PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 027/2021
Miracatu, 15 de julho de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente;
Tenho a houra de encaninhar a considerapao dos Vereadores dessa Egr6gia Casa
de Leis por intermedio de Vossa Excelencia, o Projeto de Lei n° 027/2021, que disp6e sobre
Abertura de Credito Adicional Suplementar.
0 presente Projeto de Lei para abertura de credito adicional suplementar, visa
atender as demandas do Departanento de Educagao para fins de ajuste orgamentdrio, tendo
em vista as alterac6es do Novo Fundeb (Lei 14.133/2020), que alterou os percentuais do
Fundeb de (40%-60%) para (30%-70%), sendo 70°/o para despesas com profissionais da
educagao, e 30% para os demais investimentos;
Realizamos tamb6m o ajuste orcamentdrio para gastos com pessoal mos 25% a
serem aplicados na Educagao, tendo em vista que os recursos orgamentarios existentes
atualmente nas fichas nao serao suficientes para o fechamento do Exercicio;
Incrementamos o orgamento de QSE (Quota Saldrio Educapao) de Recursos
Federais no valor de R$ 150.000,00, tendo em vista a projegao de excesso de arrecadagao
apurada pela tendencia do Exercicio, bern como o superavit fmanceiro do exercfcio anterior
apurado especificamente nas contas do QSE, no montante liquido de R$ 367.060,18.
Assim sendo, solicitamos a esta Egregia Casa de Leis, a tramitagao Ordindria em
rerime de urg6ncia, para que possarnos efetuar o atendimento das demandas do
Departamento de Educagao.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideraeao.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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PROJETO DE LEI N° 027 DE 15 DE JULHO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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RE MIRACA"
"DISP6E SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICI0NAL
SUPLEMENTAR E DA 0UTRAS
PROVIDfiNCIAS".
VINicIUS BRANDAO DE QUEIROZ, portador da C5dula de Identidade R.G. n°
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27, domiciliado e residente
no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pro/ej.fo A4##j.ci.p¢/, no uso de suas
atribuic6es legais faz saber que a Cinara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1° - Fica aberto no orgamento vigente, Cr6dito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 2.311.256,28 (dois milh6es, trezentos e onze nil, duzentos e cinquenta e seis Reais e vinte e
oito centavos) destinados a seguinte dotacao orgamentaria:
UNIDADE 0RCAMENTARIA
01.08.00 -Departamento Municipal de Educacao
01.08.01 -Departamento Municipal de Educacao
12.122.0005.2014 -Manut Servi¢os Educacionais
3 .1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
01.08.02 -Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 -Manuten¢ao do F,nsino Fundamental
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
3.3.90.39.00 -Outros Servigos de Terceiros -PJ
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
01.08.03 -Merenda Escolar
12.306.0006.2016 -Manutengao do Setor de Merenda Escolar
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
01.08.04 -Ensino InfantiL
12.365.0005.2017 -Manutencao do Ensino Infantil
3 . I .90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
3 . I .90.13.00 -Obrigac6es Patronais
3 .3 .90.46.00 -Auxilio Alimentaeao
01.08.06 -FUNDEB
12.361.0005.2031 -Manut Fundeb 40°/o Fundamental
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
3 .1.90.13.00 -Obriga96es Patronais
12.362.0005.2034 -Manut Fundeb 60°/o Fundamental
3 .1.90. I I.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigag6es Patronais
12.365.0005.2035 -Manut Fundeb 60% Infantil
3 . I .90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
3 .1.90.13.00 -Obrigag6es Patronais
Ficha DR Valor
248 01.220.0000 50.000,00
274 05.282.0001 189.256,28
277 05.282.0001 300.000,00
579 05.282.0001 450.000,00
283 05.282.0001 150.000,00
285 01.220.0000 362.000,00
286 01.220.0000 100.000,00
294 01.220.0000 20.000,00
298 02.262.0000 120.000,00
300 02.262.0000 40.000,00
\
02 .261 . 00,00
18 02.261
319 02.261.000
Ol.08.07-TransporteEscolar wh`F ¢``~\^^ t( L\+~hl^1
ti\ofrTRAT;TneffiA
E=
mBne
300.000,00
60.000,00
120.000,00
20.000,00
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12.361.0005.2015 -Manutencao do Transporte
3. I .90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Total da Suplementacao
336 01.220.0000 30.000,00
2.311.256,28
Art. 2° -A presente suplementagao dar-se-a:
a) Pela Anulagao total/parcial das seguintes Dotag6es Orgamentarias
UNIDADE 0RCAMENTARIA
01.08.00 -Departamento Municipal de Educacao
01.08.01 -Departamento Municipal de Educa¢ao
12.122.000S.2014 -Manut Servicos Educacionais
3.3.90.36.00 -Outros Servigos de Terceiros -PF
3.3.90.39.00 -Outros Servieos de Terceiros -PJ
01.08.02 -Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 -Manuten¢ao do Ensino Fundamental
3 .3 .90.46.00 -Auxflio Alimentacao
01.08.04 -Ensino Infantil
12.365.0005.2017 -Manuten¢ao do Ensino lnfantil
3 .1.90.16.00 -Outras Despesas Variaveis -Pessoal Civil
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
01.08.06 -FUNDEB
12.361.0005.2031 -Manut Fundeb 40% Fundamental
3. I .90.16.00 -Outras Despesas Variaveis -Pessoal Civil
3.3.90.36.00 -Outros Servieos de Terceiros -PF
4.4.90.51.00 -Obras e lnstalac6es
12.365.0005.2036 -Manut Fundeb 400/o lnfantil
3. I .90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
01.08.07 -Transporte Escolar
12.361.0005.2015 -Manutencao do Transporte
3 .1.90.16.00 -Outras Despesas Variaveis -Pessoal Civil
3.3.90.39.00 -Outros Servicos de Terceiros -PJ
3.3.90.39.00 -Outros Servi¢os de Terceiros -PJ
Total da Anula€ao
Ficha DR Valor
254 01.220.0000 25.000,00
255 01.220.0000 80.000,00
279 01.220.0000 90.000,00
287 01.220.0000 30.000,00
289 01.220.0000 50.000,00
301 02.262.0000 100.000,00
304 02.262.0000 51.400,00
309 02.262.0000 462.000,00
324 02.261.0000 46.600,00
338 01.220.0000 50.000,00
341 01.220.0000 237.000,00
343 05.282.0001 572.196,10
1.794.196,10
b) Pelo excesso de arrecadagao verificado atrav6s da tend€ncia de entradas no exeroicio apurado
na Ficha de Receita 103 -QSE Sa]drio Educagao -2157 -Conta 21.836-7, no valor de
RS 150.000.00 (cento e cinquenta nil Reais1.
c) Pelo Superavit do Exercicio Anterior verificado atraves dos saldos das
4 Banco do Brasil, no valor de R$ 12.185,89 (doze mil cento e oitenta e
nove centavos); 2310 -006672002-5 Banco Caixa Econ6mica
R$ 1.439,93 ( mil quatrocentos e trinta e move Reais e noventa e
21.836-7, no valor de R$ 526.390,15 (quinhentos e vinte e seis mil,
e quinze centavos), totalizando o montante de Recursos no
lnco
142 -12.144-
Reais e oitenta e
ederal, no valor de
es centavos); e 2157 -
ezentos e noventa Reais
alor de R$ 54`0.0]5,97
(quinhentos e quarenta mil, quinze Reais e noventa e sete centavos), sendo de
descontado o valor de Empenhos de Restos a Pagar no montante de R$ 172.955,79
te total
ento e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email: ga.binete@m iracatu.sp.gov.bj: -site: }qurw.miracatu.sp.gov.br
setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco Reais e setenta e nove centavos), sfn±g
neste caso utilizado o saldo li uido de R$ 367.060 trezentos e sessenta e sete nil e
sessenta Reais e dezoito centavos).
AI|. 3° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposic6es em
contrario.
Miracatu,15 de julho de 2021.
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na integra no Mural do Pago Municipal e no site www.miracatu.sp.go¥_,ti_I_:
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