materia nº 42/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 42/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| = MATÉRIA: Projeto de Lei nº 31/2021 — “ DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
! - RELATÓRIO — O Projeto tem a finalidade para abertura de crédito adicional suplementar
visando atender as demandas do Departamento de Educação para fins de ajuste orçamentário,
tendo em vista as alterações do novo Fundeb. Foram realizados ajustes orçamentários para
gasto com pessoal, tendo em vista os recursos existentes não seriam suficientes para o
fechamento do exercício.
Analisada a matéria, não encontramos impedimentos quanto ao aspecto legal e quanto a sua
redação não observamos incorreções. Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário também
não encontramos impedimentos.
Hi - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
iracatu, 19 de julho de 2021.
PRESIDENTE e Membro-da-COF MEMBRO CC)
,
eee dir Sale
JOSE HENRIQUE DA SILVA
ésidente da COF e Membro da CCJ Membro da COF