materia nº 43/2021

CÅMARA M【JNICII払L DE M寡酬U
Av. V¥息shington Luiz, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma旺Cama「a@miracatu.sp.1eg. br
Site: WWW.miracatu.sp.1eg. b「
PARECHR NO　43/2021
DE RELATOR ESPECRAL, EM SUBSTITUICAO A COMISSÅo DE
ORCAMENTO,　F量NANCAS,　CONTABILIDADE,　FISCALIZACAO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS AO PROJETO DE RESOLUCÅo NO
O2/2021
De autoria da Mesa da C急mara Municipal o Prqjeto em analise
tem a ementa: “ Institui a Tabela de Temporalidade Documental na Camara Municipal
de Miracatu.
A presente proposi辞O foi lida na Sess郭o Ordin紅ia do dia 25 de
maio de 2021 e enviada a Comiss為o de Constitui9肴O e Justi9a em CumPrimento aos
ditames regimentais. Em an急lise nesta Comiss蚕b, O PrQjeto recebeu Parecer favorivel
Pela sua legalidade e constitucionalidade. Em seguida, foi encaminhado a Comissfb de
Orcamento, Finan9aS, Contabilidade, Fiscaliza辞O, Controle ’e Tomada de Contas que
teve seu prazo expirado sem emitir Parecer.
Face a n急o manifesta9fb da aludida Comiss肴o dentro do prazo
regimental, este Vereador foi designado para, na qualidade de Relator Especial,
examinar a mat5ria, nOS termOS do § 6O do a壷go 229 do Regimento Intemo.
Assim, SOb o aspecto financeiro e or9ament紅io, foi verificado
que a propositura nわpretende implantar novas atividades ainda n肴o previstas, POIS a
Camara」a POSSui Arquivo e o presente pr(加to trata apenas sobre os prazos de guarda e
destina9肴O dos documentos que o comp6em, n肴O COnCOrrendo, POrtantO, Para O
aumento da despesa ou redu9訊o da receita do Municipio.
Ademais, tendo em vista que se trata de assunto da economia
interna desta Camara e que nfo se compreende nos limites de simples ato
administrativo, foi observado que a mat6ria tratada no p重句eto esta em conformidade
COm O artigos 207 do Regimento Intemo.
Assim, n肴O havendo qualquer impedimento que obste a sua
aprova辞o, este Relator manifesta-Se favoravel ao PrQjeto de Resolu辞O nO O2/2021.
Miracatu, 05 de agosto de 2021.