materia nº 44/2021

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PARECER N9 44/2021
COMISSÅo DE CONST置TUICÅo, JUS丁ICA E REDACÅo
I - MATERIA: Veto n9 02/21 ao P「ojeto de Lei ng 14/2021 -　′′Da a denomina辞0 de
ReginaIva de Souza Passo a Concha Acdstica Iocalizada na Rua Prefeito Syias Baltaza「 de
Aradjo, neSta Cidade.
11 - RELAT6RiO-　O Projeto vetado e de auto「ia do Ver. 」ose Luiz Herculano da Silva -
Zezequinho. Foi protocoIado a data de 23 de marap e inserido na pauta para leitura em 5重
Sessきo Ordin計ia realizada no dia 15 de ab「iI. Ap6s o tramite regimentaI, Sem quaisque「
apresentacao e ap「ovacao de emendas, O Projeto foi ap「ovado em Sess害o Ordindria
realizada em 30 dejunho de 2021, Sendo expedido o Aut6grafo de ng 23/2021, datado de
lg dejulho de 2021.
Atrav6s da Mensagem de Veto ng O2/2021, datada de 12 de julho de 2021, O Senhor
Prefeito Municipal, uSando da faculdade que lhe confe「e o artigo 64, 2g da Lei Org緬ca
Municipai, VetOu tOtalmente o Projeto. Assim, em CumP「imento aos par辞rafos segujntes
deste mesmo A面go, O Veto 6 ap「eciado por esta Casa dent「o do prazo IegaI fixado no § 49,
COm Parecer ou sem ele, em心nica discussao e votacao.
Po「forea do despacho do Senhor Presidente, e em CumPrimento ao disposto no a両go 2与9
do Regimento Inte「no, foi o Projeto encaminhado ao exame desta Comissきo.
Da analise da materia verificou-Se que a raZきo do Veto do Senhor Prefeito, Se deu por
entender que houve vicio de iniciativa, nOS termOS do a巾go 20, inciso XVI da Lei Organca
do Munic佃io. AIegou tamb6m a incorrec§o de reda弟o quanto a localizac5o do im6vel
denominado, uma VeZ que a Concha Acdstica situa-Se na Rua Ho「acio Anci5es.
O autor do Projeto se fez p「esente a reuni5o da Comissfo e ap「esentou seus a「gumentos
Para a derrubada do Veto, SuStentando a legaIidade da iniciativa.
Ap6s discutirem , OS membros desta Comissfo decidiram analisar tao somente a legaIidade
do VETO,quantO a PrerrOgativa do P「efeito. Sem mais.
=I-PARECER: favoraveI atramitac5odo V打O.
Mi「acatu, 13 de agosto de 2021.
NA!rsON GONCAしVES DA SlしVA EDMILSON DO ESPORTE
PRESiDENTE MEMBRO
YSES SIKORSKI NETO
S各CR言丁ARiO
認謀、讃抄