materia nº 46/2021

幽M聞Ⅶ　　DE M臓A脚
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PARECER N9 4612021
COMISSÅo DE CONSTi丁UICÅo, 」USTiCA E REDACÅo
COMiSSÅo DE ORCAMENTO,　FINANCAS,　CONTABlし営DADE,
F!SCAし!ZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
l - MATERIA: P「ojeto de Resoiucao ng O4/2021 - ′‘Aprovo∴O Proposta Orf。ment訪d da
C6mara Munic函/ para o exerc/cioガn。nCeiro de 2022 e o PI。nO P/u面dnL/OI da C6mcJra
por。 O quαdr/台nio 2022 - 2025".
1I " RELAT6RiO: De auto「ia da Mesa Di「etora o presente p「ojeto estabeiece o orcamento
da C台ma「a para o exercfciofinanceiro de 2022, nO Valo「de R; 2.910.000,00 (Anexo i), bem
COmO aPrOVa O Piano Plurianual do quadrienio com valo「es estimados exposto no Anexo =.
Em reuniき0 na data abaixo, eSta Comiss害o nao encontrou impedimentos legais uma vez
que referido projeto e mat台ria obrigat6ria e necess緬a para a execu95o o「cament緬a do
Poder Legislativo.
Na oportunidade, Obse「vamos que o Setor de Contab帖dade e a Mesa da Camara, em
atencao aos Apontamentos do RELAT6R!O DE FISCAしiZACÅo DA CÅMARA MUNICIPAし￾Processo : TC-003547.989.20-2 , ITEM A.2. PLANE」AMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
DO LEGISしAT!VO ( abaixo coiacionado) deu cumprimento a referida recomendacao.
Assim. 「efo「eamos qlle a e!abora蜜o de um planejamento
adequado, COm言de雨fica9aO P「eCisa dos programas e informando todas as
a96es a serem realizadas no exercicio possib航a um me冊or dimensionamento
Oreamentario, Per面tindo a elabo「a9aO de um or9amentO mais ajしIStado a
realidade das despesas do Poder Legislativo.
Ante ao exposto, naO enCOntramOS 6bices de ordem legaI, financeiro e orcament5而o.
111 - DECiSÅo: FAVORÅvELao Projeto.