PREFEITURÅ MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S各o Paulo
Cabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:酬J2j:- Site‥画
M。nSag。m a。 Pr直。 d。 L。i n?頭斎21
直言津紳輔尻餅馬U
巨mヱ空!_三年〇三P竺一一望
i l{○○〇一〇〇〇〇‾ ‾ ‾
総計:青.巌
鰹既駿的甜,出て一・ _ ,_ 臆,.、, /「
Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu, 19 de agosto de 2021.
Tbmos a honra de encami血ar a considera9aO dos Vereadores dessa Egregia Casa de
Leis por intemedio de Vossa Excel合ncia, O Prqjeto de Lei nO O29/2021, que disp6e sobre
autoriza確O Para abertura de Credito Adicional Suplementar.
O presente Prqieto visa atender a demanda do Departamento de Agricultura’
principalmente ao Convenio 905989/2020 do Ministerio da Agricultura, Pecu各ria e
Abastecimento, Para aquisi確o de uma Escavadeira PC Hidraulica que serまutilizado na
manuten9aO de estradas e demais serv1亨OS VOltados a pasta・
Solicitamos a esta Egr6gia Casa de Leis a tramita辞o em regime de urgencla, COnfome
preceitua a Lei Org金nica do Municipio, Para que POSSamOS efetuar o atendimento das demandas
do Departamento de Agricultura, O勘etO do presente Prqieto de Lei.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera嘩O.
Atenc iosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C含mara Municipal
Miracatu-SP 旺叫同上-広三′
患一丈… 申しJ謡、 埴I肌に
鴎的鵠「e煽
P「鵬焼博
C緬a「∂鮎-†哩I de棚i「弾手
PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Pauio
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
一Site: WWW.miracatしl.SP.♀OV.br
DE 19 DEAGOSTO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
豊艶黒壁醍 離艦執りO SO恕酔 多言Tまる之を二二
E請をOl 0官位0食通∴ ′一名イ入居しよ〇日‾‾
・・DISP6E SOBRE AUTORTZACÅo pARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÅ o廿TRAS
PROVID怠NCIAS,,.
VINicIUS BRANDÅo DE QUEIROZ, POrtador da Cedula de Identidade R.G nO
45.191,33l-O SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Municipio de Miracatu, Estado de Sfro Paulo, P,諦めM〃n融,al, nO uSO de suas atribuic6es
legais faz saber que a C各mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1O Fica o Executivo Municipal autorizado proceder abertura de Cr6dito Adicional
Suplementar no or9amentO Vigente no valor de R$ 799・410,18 (SeteCentOS e nOVenta e nOVe mil・
quatrocentos e dez reais e dezoito centavos) destinados a seguinte dota碕O OrCament餌a:
UNIDADE ORCAMENTÅRIA Ficha DR Valor
Ol.12.00 - Depto Agricultura Abast e Meio Ambiente
Ol.12.01 - Depto Agricultura Abast e Meio Ambiente
18.541.0002.2029 - Manuten車O de Hstradas Vicinais
4.4.90_52.00-Equipamento e Material Permanente 442 01.110.0000 52.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Pemanente 584 05.100.0101 668.500,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Pemanente 585 01.120.0000 78.910,18
Total da Suplementa碑O 799.410,18
Art. 20 A presente suplementa締o dar-Se-各:
a) Pelo excesso de arrecada9あapurado na Ficha de Receita 179 - Receita Folha de
Pagamento Bradesco - 1501 - Conta 200-3, nO Valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta mil e
Seiscentos reais), a Ser utilizado na ficha 442 de despesa.
b) Pelo provavel excesso de arrecadac盃o a ser apurado na Ficha de Receita 206 -
Escavadeira PC Hidr各ulica, referente ao Convenio 905989/2020 - MAPA - Minist5rio da
Agricultura, Pecuatia e Abastecimento no valor de R$ 668.500,00 (Seiscentos e sessenta e
Oito mil e quinhentos reais), a Ser utilizado na ficha 584 de despesa.
C) Pelo excesso de arrecada碑O apurado na Ficha de Receita 185 - Rentab. Aliena亨為O de
Bens - Conta l148 - 22.489-8 - BB Aliena鋒O de Ativos, nO Valor de R$ 869,16
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Pau!o
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360葛Centro
Em。,,: g麺。@m豊島誓盤器。vbr 臆¥遡
(Oitocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), a Ser utilizado na ficha 585 de
despesa.
d) Pelo Superivit do Exercicio Anterior verificado atraves do saldo da Conta l 148 - 22.489-
8 - BB Aliena9為O de Ativos, nO Valor de 78.041,02 (Setenta e Oito mil, quarenta e un
reais e dois centavos), a Ser utilizado na ficha 585 de despesa.
Art. 30 Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica9aO.
盛瑠搬規範盟潤筆6
」egIsIatIvo