CAMARA MUNIC職AL DE MIRACAVU
Av. V¥fashington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP = "850-000 - Miracatu/SP
鴫Ie向×: (13) 3847-1299 1 3847-3033
E-ma帖Cama「a@mi「acatu.sp-Ieg.b「
Site: WWW.mi「acatu,SP.Ieg.b「
PROJETODELEi NO a勺/2021
DISPOE SOBRE A OBRIGATORiEDADE DE
DIVULGACÅo NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU DE INFORMACOES
ACERCA DA PARALISAQÅo DE OBRAS PUBLiCAS.
Art. lO Fica, Peia presente Lei, Ob「igat6ria a divulga9aO nO Site oficial da Prefeitura
Municipal de Mi「acatu de冊orma9aO aCerCa da pa「aIisa9aO das ob「as p心blicas, bem
COmO OS mOtivos de eventual paralisa9aO.
Art. 2O Pa「a efeito desta lei, COnSide「ar-Se-a:
i - Obra pubIica: aqueIa que for objeto de quaIquer modaiidade de licita9aO
envoIvendo a Administ「a9aO Direta e Indireta;
= - Obra pdbiica paraiisada‥ aqueia que estiver com suas atividades inte「「ompidas
PO「 mais de 30 (trinta) dias corridos.
A巾・ 3O Tratando-Se de obra pubIjca j訓jcitada ou iniciada, OS mOtjvos da InterruP9aO
Ou Pa「aIisa9aO deverao consta「 no sitio elet「6nico do 6rgao da AdminISt「a9aO Di「eta
Ou indireta, de fo「ma detaIhada e de facil compreensao, aiem da data em que as
atividades fo「am pa「aIisadas, devendo permanece「 a informacao at6 que haja a
efetiva retomada dos t「abalhos.
Art. 4O O nao cumprimento desta lei pe-a Adm-nistra9aO Direta ou -ndi「eta, naquIIo
que Ihes coube「, Sujeita「a os responsaveis as sane6es previstas na Lei Federal nO
12.527/201 1 - Lei de Acesso訓nformacao.
Art. 5O O Poder Executivo regu-amenta「a a p「ese=te Lei =O que COuber, Se fo「 o caso,
Art. 6O As despesas deGC)「「e=teS da execu9aO aeSta Le- COrreraO POr COnta de
dota96es or9amenta「ias pr6prias, SuPlementadas se necessario.
Art. 7O Esta Lei ent「a em vigor na data de sua pub-ica9aO, reVOgadas as disposi?6es
em contrario.
SaIa Ver. Rubens FIor合ncio
Em 23de agosto de 2021.
e>-重s一宮」
塚‥トー[°竜○○工・↑馨筆答-霜‥里の○
○NeN、c○○」<館山〇〇〇〇〇〇ト○鑑」
幽M肌Ⅶ脚DE M暮RA脚
Av. V¥fashington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP ll.850葛000 - Miracatu/SP
lt封efax: (1 3) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma=: Camara@mi「acatu.sp.1eg.b「
Site: WWW,miracatu.sp-Ieg・br
JUSTiFiCATIVA
Rotineiramente a administracao p的lica inter「ompe obras
p心b-icas e por raz6es desconhecidas deixa de comunicar tai fato a quem mais
interessa, a POPuiacao. Sendo assim, aPreSentO O P「eSente PrOjeto que visa
disponibiIizar informac6es aos m…nicipes acerca de obras paralisadas por mais de 30
diase os motivos que determina「am a interrup肇o da obra・
O prob-ema que tenha ensejado a descontinuidade das obras
deve ser de conhecimento phoiico, Seja qua=or o motivo, desde probiemas
contratuais, a falta de licen縛s ambientais e at6 mesmo problemas com verbas
advindas de entes federais ou estaduais.
A proposi詩o encontra reSPaldo no caput do art. 37 da
Constitu肇o Federal, Segundo o qual a Administrac§o P心帥ca devera obedecer
dentre todos os princ佃ios mencionados, O Princfpio da pubIicidade・ O mesmo a由go
estabelece que a publicidade dos atos, PrOg「amaS′ Obras′ Servicos e campanhas dos
orgaos p皿cos dever5 te「 carater educativo′ informativo ou de orientac5o sociai′
deia nfo podendo constar nomesI SinlboIos ou imagens que caracterizem p「omo肇o
pessoal de autoridades ou servidores p的licos.
O principio constitucionaI da pub=cidade deve ser respeitado po「
aqueles que Iidam com a administra弟o p心biica dando conta de onde, POrque e Pa「a
que sfo gastos o f「uto da receita p心b=ca. As ob「as pu帥cas consomem enorme
quantidade de recursos do er緬o e todas as form尋S de to「いさr Obrigat6rio aos agentes
poIfticos′ administ「ado「es p地licos e empresさ両os a transpar合ncia na execuEaO das
obras 6 mais que um ciamor da sociedade, maS uma neCeSSidade Iatente nos dias
atuais.
infeIizmente, Obras abandonadas sem quaique「 justificativa
Piausivei s害o uma rea‖dade na gest害o p心blica em todas言aS eSfe「as de govemo, O que
CauSa eVidente prejuizo pa「a a populac§o, SObretudo a mais carente de servicos
Pdblicos essencIaiS, COmO Sa心de e educa肇O.
O intuito f fo「necer mais transparencia e oporfunizar a
POPulac約em geraI mecanismos de controie mais efetivo da gestfo govemamental.
Face a enorme reIev含ncia do tema, COntO COm O aPOio dos nobres pares para analisar,
aperfeisoar e aprovar este projeto de lei.
A16m disso, temOS enOrme embasamento jur了dico sobre o tema
ap6s a edicao da Lei federaI n9 12.527/2011, COnhecida como ′’Lei de Acesso a
lnforma貰o′′. A norma prev台:
岳国軍
CAMARA MUNIC職AL DE M書棚U
Av工場shington Luiz, 200 - Estaeao - CEP判.850-000 - Miracatu/SP
鴫Ie向×: (13) 3847-1299 I 384了-3033
E-ma帖Cama「a@miracatu.sp.1eg.br
Site: WWW. mi「acatu.sp.Ieg.br
′牛observ台ncia da publicidade como preceito geral e do
Sigilo como excecfo;
= - divuigac50 de informag6es de interesse p的lico′
independentemente de soIicitac6es;
=I - utiIiza9§O de meios de comunica弟o viab輔zados pela
tecnoIogia da informacfo;
lV . fomento ao desenvoIvjmento da cu血ra de
transpar合ncia na administraGaO PdbIica;
V - desenvoIvimento do controle sociaI da administ「a弟o
PdbIica’’.
O a面go 89 da Lei n9 12,527/2011 imp6e o dever dos 6rgfos e
entidades p心biicas de ′′promover, independentemente de requerimentos, a
divu-gac§o em -oca- de fac= acesso′ nO §mbito de suas compet台ncias′ de informac6es
de interesse coletivo ou ge「ai por eies produzidas ou custodiadas・
Jaos§19,Ve§ 29da 「efe「ida Leidisp6emque:
′′§ 19 Na divulga弟o das informas:6es a que se refere o
CaPut, dever5o constar, nO minimo:
相聞
∨葛dados gerais para o acompanhamento de p「ogramas,
acoes, PrOjetos e obras de 6rg5os e entidades
(...)
§29 Pa「a cumprimento do disposto no caput, OS 6「g壱os e
entidades pthlicas deve「害o u硝za「 t。dos os meios e
instrumentos legitimos de que dispuserem, Sendo
obrigat6ria a divuIga誇o em s了tios oficiais da rede
mundial de computadores (intemet)’’.
Ainda′ destaca-Se que O STF - Supremo TribunaI FederaI versa
sobre o mesmo entendimento:
′‘Lei djscipIinadora de atos de publicidade do Estado, que
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estaduaI′ Visto que nao versam sobre c「一a9aO′
estruturacfo e atribuic6es dos 6rg誌s da Administracfo
Pdbiica. N5o-incid台ncia de vedac5o constitucional (CF,
a面go 61, § 19, =, e).上.)’’ (STF, ADl-MC 2.472-「S,
Tribunal Pleno, Rel. Mjn, Mau「嶺o Correa, 12-03-2002,
V.u., D」 O3-0与-2002, p. 13)’’.
‘′RECURSO EXTRAORD!NÅRIO. ACÅo DIRETA ESTADUAL.
LEI MUNICIPAL. DIVULGACÅo DE DADOS SOBRE MULTAS
。彰㌢‾‾
C幽A M胴DE M書棚U
A出Washington Luiz, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
鴫Ie屯X: (13) 3847-1299 I 3847-3033
E-maii: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: WWW,mi「acatu,SP.ieg.b「
DE TRÅNSITO NO MUNIC「PiO. (…) 8. A prop6sito, a
pu帥cidade dos atos da Administra軍o e a t「anspa「釦cia
da gest5o pd帥ca s5o princfpios constitucionais de direta
apiica肇o aos Municfpios como a qualque「 outra esfera
federativa (CF/88, art. 37, CaPut e § 1g) , Sendo
fundamentais′ tamb6m, Pa「a a Participa9aO dos
cidさdaos da atuacfo administ「ativa e para o controIe
social sobre o Poder P心blico (CF/88, art. 37, § 3g; art. 74,
§49, C/ca巾7与e a巾31, § 39;目巾163,V)’’"
Ainda, O Tribunai de 」ustica do Estado de Sfo Pauio ja pacificou
esse entendimento sobre a obriga肇o por parte do poder pd帥c。 em determinadas
situa96es que garantem acesso a populac5o IocaI:
′′A弟o Di「eta de InconstitucionaIidade" Lei n9 10.598/2013
do Municfpio de So「ocaba. Obrigatoriedade de divulga肇o
dos processos de solicitacfo de corte de drvores e
respectivos Iaudos no site da Prefeitura′ Ou em OutrO
meio eIetr6nico disponiveI. Nao configu「ada vioIa鋳o a
iniciativa 「eservada ao chefe do executivo. Hip6teses
taxativas. Direito a∴info「ma誇o de jnteresse da
coletividade. Estimuio ao exercfcio da cidadania e
p「eserva弟o do meio ambiente. Lei que p「ev台despesas
nfo impactantes・ Previsfo de dotacfo orcament緬a
generalista, ademais, n5o se constitui em vtcio de
constitucionaIidade. Possib出dade de 「emanejamento ou
complementa誇o orsament訪a, bem como posterga9fo
do planejamento dos novos gastos para o exercicio
orcamentきrio subsequente. Acfo juigada improcedente.
A弟o Direta de Inconstitucionaiidade n9 2068201-
59.2013.8.26.0000 S5o PauIo Requerente: P「efeito do
Municipio de Sorocaba Requerido: P「esidente da C含mara
Municipal de Sorocaba Voto n9 31.07与’’.
“voTO NO 31.767 (PROCESSO DIGITAL) ACÅo
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
2121080_67.2018,8.26.0000
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIIVAO
PRETO
R丘U‥ PRESIDENTE DA CAMARA MUNECIPAL DE
RIBEIRAO PRETO
ACÅo DIRETA DE INCONS丁iTUCIONALIDADE Lei n・ 14"142,
de 7 de mar9O de 2018, do Munic毎io de Ribeir5o Preto
LegisIagao que estabelece a obrigatoriedade de se
墓園
幽MU州側DE M書棚U
AV同fashingtonしuiz, 200 - Esta髄O - CEP ll.850-000 - Mi略catu/SP
鴫Ie向X: (13) 3847-1299 I 3847-3033
E-ma旺Cama「a@miracatu.sp.1eg.b「
Site: WW.mi「acatu.sp.Ieg.b「
informar sobre os motivos de eventuai inte「rupcfo ou
pa「aiisa9aO de ob「as pthiicas no Municfpio Poder de
suplementar a legisIacきo federal e estadual′ dando
cumprimento ao princfpio da pub=cidade e ao dever de
t「anspa「台ncia na Administra9§O Pdblica lnexistencia de
v(cio de iniciativa Tema 917 de Repercussfo Geral Ac5o
juIgada improcedente’’.
Frisa-Se que hoje o Poder Executivo nfo disp6e de ta=nfo「ma9§O
a popuIacao. Portanto, basta apenas que os dados sobre as obras sejam inseridos no
Site oficial ja existente.
Sala Ver. Rubens FIorencio
Em 23 de agosto de 2021.
Vereador