PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 030/2021
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Progiv tr lJ+ ELpriRE!RAeJt" Miracatu, 24 de agosto de 2021. _ __3_3T
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Excelentissimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideragao dos Vereadores dessa Egregia Casa de
Leis por interm5dio de Vossa Excel6ncia, o Projeto de Lei n° 030/2021, que disp6e sobre
autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional Suplementar.
0 presente Projeto de Lei para abertura de cr6dito adicional suplementar, visa atender as
demandas do Departamento de Satide, visando a utilizapao das Emendas Parlamentares dos
Deputados Marcio Alvino e Guiga Peixoto e Deputadas Policial Katia Sastre e Rosana Valle,
para aquisigao medicamentos e materiais de enfermagem, ben como para custear demandas
necessdrias ao born e regular andamento da pasta.
Solicitamos a esta Egregia Casa de Leis a tramita¢ao em regime de urgencia, conforme
preceitua a Lei Organica do Municipio, para que possamos efetuar o atendimento das demandas
do Departanento de Satide, objeto do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considerapao.
Atenciosanente,
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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PROJETO DE LEI N° 030 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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"DISP6E SOBRE AUTORIZACA0 PARA
!pas RE esigRAffitw ABERTURA DE cRriDITO, ADlcloNAL \-Trlll\ A -
SUPLEMENTAR H DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
VINicIUS BRANDAO DE QUEIROZ, portador da C6dula de ldentidade R.G. n°
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pile/e!.fo M%;!I.c;.pfl!/, no uso de suas atribuig6es
legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado proceder abertura de Credito Adicional
Suplementar no orgamento vigente no valor de R$ 701.993,00 (setecentos e urn nil, novecentos
e noventa e tr6s reais) destinados a seguinte dotagao ongamentaria:
Unidade Orcamentaria
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDH
01.07.02 ATENCAO BASICA
10.3010004.2013 Manutencao da Atencao Basica
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3 .3 .90.3 9.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
-PESSOA JU
10.3010004.2021 Assistencia Farmaceutica Basica
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
oi.o7.03 MEDIA E ALTA cormLExlDADE
10.3020004.2041 Manutencao da unidade Hospitalar
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3 .3 .90 .3 9.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
-PESSOA JU
Total da Suplementacao
Ficha I).R. Valor
589 08.300.0107 R$ 20.000,00
590 08.300.0107 R$ 15.000,00
586 08.000.0000 R$ 621.993,00
587 08.300.0107 R$ 25.000,00
588 08.300.0107 R$ 20.000,00
R$ 701.993,00
Art. 2° A presente suplementagao dar-se-a pelo provavel excesso de arrecadapao a ser
apurado na conta Fundo a Fundo Federal 20.685-7, nas seguintes fichas de Orcamentatias de
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Receitas:
• Ficha de Receita 208 - P.K.S. - 1168 - 20.685-7, Emenda
412600021030150192E890035, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser
utilizado na ficha 586 de despesa para aquisigao de Medicamentos e Material de
Enfermagem;
•Ficha de Receita 209 -R.V. -1168 -20.685-7, Emenda
417100101030150192E890035, no valor de R$ 239.993,00 (duzentos e trinta e nove mil
e novecentos e noventa e tres reais), a ser utilizado na ficha 586 de despesa para
aquisigao de Medicamentos e Material de Enfermagem;
• Ficha de Receita 210 - M.A. - 1168 - 20.685-7, Emenda
371700061030150192E890035, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois
mil reais), a ser utilizado na ficha 586 de despesa para aquisigao de Medicamentos e
Material de Enfermagem;
• Ficha de Receita 211 -GP. -1168 -20.685-7, Emenda 401200021030150192E890035,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta nil reais), a ser utilizado nas flchas 587, 588, 589 e
590 de despesa para manutencao de veiculos e demais demandas do Departamento de
Satde.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Miracatu, 24 de agosto de 2021.
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24/08/2021 Ministerio da Satide
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BloQueada -Detaih..3r
ROSANA VALLE 41710010
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RELATOR GERAL
GUIGA PEIXC)TO
MARCIO AIVIN O
81000794
1030150192E890001
40120002
Blociueada -Detaihar
37170006
Bloaueada -DetaltlaT
Totais (R!):
239.993 239.993
500.000 500.000
80.000 80.000
282.COO 282.000
1.201.993 1.201
00
00