PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 031/2021
Excelentissimo Senhor Presidente;
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Miracatu, 26 de agosto de 2021.
Encaminhamos para apreciapao e aprovagao o Projeto de
Lei n° 031/2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar Conv6nio entre o municipio
de Miracatu com o Estado de Sao Paulo visando a criagao do programa "Atividade
Delegada", com a consequentte criacao de gratificacao a ser paga aos Policiais Civis e
Militares que a exercerem, mos termos que especi.fica, e da outras providencias.
A aprovagao da presente lei visa melhorar a seguranga
ptiblica em nosso Municipio, por meio da Atividade Delegada, projeto que vein sendo
desenvolvido em outros municipios e que vein alcangando excelentes resultados.
Pela atividade Delegada o Municipio, sempre que
necessario, solicitara reforgo policial, pagando gratificagao por hora de trabalho ao
policiais civis e militares, de acordo com o Convenio a ser firmado.
Assim sendo, remetemos o presente projeto para
apreciag5o dessa Colenda Casa de Leis e solicitamos a especial atengao de Vossa
Excelencia e dos nobres Vereadores, para analise e aprovapao dentro do prazo
regimental, conforme preceitua a Lei Organica do Municipio.
Atenciosanente;
A Sua Excel6ncia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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PrBstent8
Com Municmi de Mmatu
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PROJETO DE LEI N° 031 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DISPOE S0BRE A AUTORIZACA0 DE
g. apA3itas CELEBRACAO DE cONvfiNIO ENTRE O
MUNICIPIO DE MIRACATU COM 0
ESTADO DE SAO PAUL0 VISANDO A
CRIACAO DO PROGRAMA ``ATIVIDADE
DELEGADA", COM A CONSEQUENTTE
CRIACAO DE GRATIFICACAO A SER
PAGA AOS POLICIAIS CIVIS E
MILITARES QUE A EXERCEREM, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
VINfcIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da
C6dula de Identidade R.G. n° 45.191.331-O-SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n°
376.475.338-279 domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Municipio
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pre/ej.fo A4lw"c.cj.p¢/, no uso de suas atribuig6es
legais; fa9o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Miracatu autorizado a celebrar convenio com o
Estado de Sao Paulo, visando a conjugapao de esforgos para implantapao do programa
denominado Atividade Delegada, visando o desenvolvimento de prograna integrado de
fortalecimento da seguranca pdblica e combate a violencia, consistente na execucao de
atividades administrativas municipais de modo compartilhado com policiais civis e
militares, devidamente munidos do seu respectivo equiparnento de protegao individual,
em escala especial, isolados ou em apoio a agentes do municipio, em locais a serem
especificados em plano de trabalho pr6prio.
§1° 0 termo de convenio a ser firmado entre os participes disciplinara a
cooperagao descrita no caput e, ainda, as obrigag6es comuns e especificas de cada urn,
descrevendo, expressamente, os deveres e obrigag6es das partes.
Art. 2° Fica autorizada, tanb6m, a criagao da Gratificapao por Desempenho
de Atividade Delegada, mos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos
integrantes da Policia Civil e da Policia Militar que exercerem atividade municipal
delegada ao Estado de Sao Paulo, por forga de conv6nio a ser celebrado com o
Municipio de Miracatu.
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§1° 0 valor da Gratificapao por Desempenho de Atividade Delegada,
respeitadas as disponibilidades orcamentarias e financeiras, 6 fixado em uma (1)
Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo - UFESP por hora de servigo trabalhada.
§2° A gratificapao sera paga mensalmente, sempre mediante adesao pr6via
do policial militar ou do policial civil, at5 o limite de 10 (dez) dias de trabalho ao mss,
em tumos de ate 8 (oito) horas, mos horarios de folga do servigo ordindrio, em escala
mensal pr6pria e controlada pelo comandante ou chefe responsavel pela frapao policial,
observando-se o disposto no §2°, do art.10 desta Lei.
§ 3° 0 pagamento da gratificagao sera incompativel com a percepgao de
outras vantagens da mesma natureza.
Art. 3° Para pagamento da Gratificagao por Desempenho de Atividade
Delegada, a Policia Civil e a Policia Militar encaminharao a Comissao Paritaria de
Controle, criada mos termos da presente Lei, planilhas com ndmero das horas
despendidas por cada Policial Civil ou Policial Militar, respectivanente, no exclusivo
exercicio da Atividade Delegada, ben como o montante total de acordo com os valores
fixados no convenio.
Paragrafo thico. Devidamente atestado pela Comissao Paritdria de Controle,
o Municipio ira realizar diretamente o pagamento da gratificagao na conta corrente
indicada por cada Policial Civil ou Policial Militar empenhado.
Art. 4° Para celebrapao e acompanhamento da execuc5o do convenio sera
constitufda uma Comissao Paritaria de Controle, composta por seis integrantes, sendo
dois membros do Municipio, dois membl'os da Polfcia Civil e Militar e dois membros da
Policia Militar.
§1° Os membros da Policia Militar serao indicados pelo Comandante do
Comando de Policiamento do Interior - 6 - CPI-6, no qual esta compreendido o 14°
BPM - Iguape, que integra o Munic,ipio de Miracatu ou por quem este designar ou for
indicado no conv6nio.
§2° Os membros da Polfcia Civil serao indicados pelo Diretor do
Departanento de Policia Judiciaria de Sao Pau]o Interior - DEINTER 6, no qual esta
compreendida a Delegacia Seccional de Policia de Registro, Delegacia regional que esta
subordinada a Delegacia de Policia de Miracatu ou por quem este designar ou for
indicado no convenio.
§3° A presidencia da Comissao Paritdria de Controle cabera a urn dos
membros indicados pelo Municipio, devendo o seu voto prevalecer em ocorrencia de
empate por ocasiao das deliberap6es da Comissao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E§tado de Sao Paulo
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§4° S6 terao assento na Comissao Paritatia de Controle os membros do
segmento policial que possuir convenio vigente com o Municipio de Miracatu, nos
termos do artigo 1° da presente Lei, permitindo-se, no caso de convenio vigente com
apenas urn segmento policial, que a Comissao Paritatia de Controle funcione com ate 4
(quatro) membros.
§5° Incumbira a Comissao Paritdria de Controle:
I -Elaborar o Plano de Trabalho que integrara o convenio;
11 -Acompanhar a execugao do convenio;
Ill-Avaliar a quantidade necessaria de efetivo para o desempenho da
Atividade Delegada e encaminha-la ao respectivo responsavel pela indicacao, na forma
definida nos §§ 1° e 20 deste artigo;
IV-Conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Policia Militar e
pela Policia Civil, atestando o ndmero de horas despendidas por cada Policial Militar ou
Policial Civil, no exclusivo exercicio da atividade municipal delegada, bern como o
montante total a ser transferido pelo Municipio, de acordo com os valores fixados no
conv6nio;
V -Propor as adequag6es que se fizerem necessarias.
Art. 5° As despesas com a execucao desta Lei correrao por conta de
dotag6es orgamentarias pr6prias, suplementadas, se necessdrio, ou por cr6ditos
especiais.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessdrio, cr5dito
especial para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.
Art. 7° 0 Poder Executivo Municipal, naquilo que couber, podera
regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrdrio.
PREFEITURA MIJNTCTPAT, DE MTRACATI I, 26 T)E AGOSTO DE 2021.