| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | FVAORÁVEL AO PLO 30/2021 |
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国国 CAMARA MUNICII*田DE M寡RA船IU Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP宜.850-000 - Miracatu/SP 鴫Ie向×: (13) 3847-1299 1 3847-3033 E-ma紺Camara@miracatu.sp.1eg.br Site: WWW. mi「acatu.sp.1eg.b「 PARECER N9 47/2021 COMiSSÅo DE CONSTITUICÅo, 」UST!CA E REDACÅo COMISSÅo DE ORCAMEN丁O, FINANCAS, CONTABiLIDADE, FISCAしIZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I-MATERIA: Projeto de Lei n9 30/21- Disp6e sobre denominacao da Concha Acdstica e (始outras provid6ncias. 11 - RELAT6RIO: O Projeto tem po「 objetivo denominar a Concha Acdstica com o PatrOnimico REGINAしVA DE SOUZA PASSOS. A mat6ria ja t「amitou nesta Casa sob autoria do coiega Ver. 」ose Luiz He「cuIano da Silva, tendo sof「ido o VETO por vtcio de iniciativa. Mantido o Veto, eSta Comiss5o aprecia novamente a mat〔両a, SOb autoria do Executivo Municipai. lsto Posto, de ordem legal n§o verificamos impedjmentos e quanto ao aspecto o「cament±而o tambem nao encontramos 6bices. 営il - DECISÅo: FAVORÅvELao P「ojeto. Miracatu, 18 de agosto de 2021. S SIKORSKI NE丁O PRESIDENTE D ADEMILSON DIAS MたM日RO C口 」OSE HENRIQUE DA SILVA 重移砂丘/護之 ente da COF e Membro da CCJ Membro da COF