MIRACATU
GOVERNO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 012/2013
Diretrizes Orçamentárias para 2014
LDO 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2013.
Miracatu, 30 de abril de 2013
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta Egrégia
Corte de Leis.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o
exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 2o, da Constituição, e no art. 35, § 2o, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientar
a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir
os parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a
LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza
continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício
de 2014 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente
macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a
economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada
do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a Administração
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito
do Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais
existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual
o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária,
vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação
prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação a determinados
órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação a despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa
parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da
educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade de
adicionar novas metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a mudança na
alocação dos recursos provenientes de vinculações, renúncias de receitas e despesas
obrigatórias e, por outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de
alíquotas ou base de cálculo de impostos e contribuições. As escolhas dependem de
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decisão política acerca da melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a
utilização dos recursos de todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos dando
prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições juntamente
com as secretarias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução
orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a
esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e
melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento, o
que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento.
Em assim sendo, estamos no meio do processo de detalhamento da estrutura
orçamentária, processo esse que, como já foi dito, envolve diretamente os responsáveis das
mais diversas áreas desta administração.
Desta forma, destacamos que os anexos V e VI, definidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP não ficaram totalmente prontos.
Desta forma, pela discussão que merece o momento atual, principalmente
pela elaboração do Plano Plurianual – PPA de 2014 a 2017, um plano de médio prazo que
definirá os caminhos que nosso município deverá trilhar, e pela facultatividade que nos
permite o próprio TCE-SP na geração dos mesmos, imaginamos ser mais objetivo e
eficiente enviar os respectivos anexos juntamente com o Projeto de Lei do PPA,
dispositivo que fizemos questão de constar no texto da propositura que estamos enviando.
O projeto de Lei contempla, ainda, grande aumento no valor total, muito por
conta de valores provenientes de convênios firmados entre esta municipalidade e órgãos
federais e estaduais.
Ressaltamos, também, que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas
públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receita e na
transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias leva em conta ainda os pleitos apresentados por Vossas Excelências, como
representantes legítimos do povo de Miracatu, significando, com isso, o aprimoramento
das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenciosamente,
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJETO DE LEI N° 012 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 16/13
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º,
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de
MIRACATU para o exercício de 2014, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização do orçamento;
III. as diretrizes para elaboração o orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. as disposições gerais.
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior com memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios
Anteriores com memória e metodologia de cálculo;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
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e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Informações sobre obras em andamento;
VI. Relação de entidades autorizadas a receber recursos públicos.
§ 2º - A descrição dos programas governamentais por metas de indicadores
e custos, bem como a descrição das ações dos programas por unidades executoras, serão
devidamente enviados juntamente com o Projeto e Lei do Plano Plurianual de 2014-2017,
distinguindo-se os planos.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2014
e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas
Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a melhoria
contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos
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recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo, todavia, em limite
à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes
nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e
Legislativo, e seus fundos.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração
pública municipal, além das unidades executoras;
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional,
ficando facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa
à concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como nos créditos adicionais, por programas
e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura
funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá
ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-2017,
considerando ainda as respectivas atualizações autorizadas pelo Legislativo.
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Art. 7º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores
competentes da área.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus
Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao
Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder
Legislativo do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2014.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2014, inclusive da
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 10 O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal,
que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei
Orçamentária até o início de 2014 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, §
2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo.
Art. 11 O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade
com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
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I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
Art. 14 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os
valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o
contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações
na legislação tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação
projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação,
em conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e
com o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo
montante seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por
antecipação da receita orçamentária; e,
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 15 As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos
de estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos
provenientes do contexto sócio-econômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
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III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria
especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os
encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação
específica.
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU,
conforme legislação específica.
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja
convênios firmados com os governos Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso
futuro de recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
Art.17 O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal
a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
III. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo
de 0,5% (meio por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da
Receita Corrente Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de
Contingência, a fim de suprir necessidades decorrentes de passivos
contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
IV. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente, utilizando como fonte de recursos, desde que
não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
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d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos
previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que não haja
comprometimento dos programas inicialmente previstos;
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2014 para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de
recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais, de que
trata a alínea “e” do Inciso IV deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal,
no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal,
quando ultrapassado o limite determinado no Inciso IV deste artigo.
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa
da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os
recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias
dotações, observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso IV deste artigo.
§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. IV deste artigo, os
créditos adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma
categoria de programação descrita no § 1º, do art. 6º.
Art. 18 O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2014, em quantas
fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que
preservado o valor global de cada dotação.
Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2014
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.
Art. 20 O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art.
43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do
Relatório do Resumido da Execução Orçamentária – RREO, conforme determina a Lei
Complementar 101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais, podendo sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da
administração, ser feita mensalmente.
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Art. 21 Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior;
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu
orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda
Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a
Administração Geral e para a Saúde e Trimestral do Conselho do
FUNDEB.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 22 Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão
os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar
a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit
de arrecadação.
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. alimentação escolar;
II. atenção à saúde da população;
III. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntárias.
Art. 23 A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será
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calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos
interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento
e Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
§ 2º - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento
administrativo os seguintes requisitos:
I. plano de trabalho com a identificação do objeto a ser
executado, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução,
o plano de aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de
desembolso, a previsão de início de fim da execução do objeto e a
conclusão das etapas ou fases programadas;
II. comprovação de que exerce as atividades exigidas no
“caput” deste artigo;
III. certificação de cadastro da instituição no conselho
municipal correspondente às atividades-fim exercidas;
IV. exigência no ato constitutivo de que ao menos 80%
(oitenta por cento) de sua receita total seja aplicada em sua atividadefim;
V. comprovação de que os seus dirigentes não seja,
também, agentes políticos do Município de Miracatu;
§ 3º - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições fica
condicionada à opinião, prévia e expressamente, de aprovação do setor técnico e de
legalidade da assessoria jurídica do governo concedente.
§ 4º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão á fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento
e Controladoria da Prefeitura.
Art. 24 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento
da mesma.
Art. 25 Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
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considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
Art. 26 São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 27 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto no PPA 2014-2017 e na LDO, e após adequadamente atendidos
os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do
Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA e na LDO.
Art. 28 Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a codificação de
destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
Art. 29 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que
importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, com emissão do impacto
sob responsabilidade do responsável pelo Departamento de Fazenda e Planejamento e
Controladoria.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 31 O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU,
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
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II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos; e,
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira; e
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal
poderá ser efetuada em janeiro de 2014, tomando-se por base o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, baseado no índice percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de Lei.
Art. 33 -O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a
receita corrente líquida do exercício.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a
que trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
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I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 34 No exercício de 2014 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de competência do Ordenador de Despesas.
Art. 35 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, §
1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A
SAÚDE
Art. 36 O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações
voltadas à saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de
MIRACATU, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. 38 Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de
Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 30 de abril de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
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Anexo I
Anexo de Riscos Fiscais
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Anexo II
Anexo de Metas Fiscais
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Anexo III
Demonstrativo de evolução da
receita
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Anexo IV
Memória e metodologia de cálculo
das Metas Fiscais
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O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam
do anexo de metas fiscais para o exercício de 2014, e dessa forma, passamos a expor a base
metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora
informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4°, §
2°, II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III –
Demonstrativo da Evolução das Receitas, componente desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas
constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão
apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação).
Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou,
a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos
últimos 5 (cinco) exercícios encerrados (2008 a 2012), combinadas com as receitas
previstas para o exercício de 2013, além das premissas consideradas como verdadeiras e
relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta
de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da
população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de
inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de
investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a
conclusão dos projetos em andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento
das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.
Cabe ressaltar que, com a incerteza rondando a economia mundial, foi
necessário trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos
exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para cada
ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de
Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais:
Ano: 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
IPCA: 4,46% 5,90% 4,31% 5,91% 6,50% 5,84% 6,00% 4,50% 4,50% 4,50%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil –
BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a
projeção de crescimento real esperado das receitas municipais.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de
2014, conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as
receitas da Administração Direta, inclusive as do Regime Próprio de Previdência.
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Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 249/2010. O resultado nominal
reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.
No cálculo do montante da divida consolidada, utilizou-se os parâmetros de
inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida
líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em
consideração a posição em 31/12/2012 e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto
a reserva de contingência).
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas,
os números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2014, consideradas todas as
fontes de recursos é de R$ 45.600.000,00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos mil reais),
a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos
Rendimentos das Aplicações Financeiras R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais), resultam numa Receita Fiscal de R$ 45.050.000,00 (quarenta e cinco milhões e
cinquenta mil reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento
previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade
própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista
em R$ 45.600.000,00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos mil reais). Deduzindo-se as
despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais as despesas de Amortização da
Divida Pública, estimadas em R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), tem se que
as despesas fiscais para 2014 foram previstas em R$ 44.610.000,00 (quarenta e quatro
milhões e seiscentos e dez mil reais).
3) Em relação ao estoque da divida, este correspondente à posição em
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a
serem realizadas no respectivo período.
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Anexo V
Informações sobre obras em
andamento
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Anexo VI
Relação de entidades autorizadas a
receber recursos públicos
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RELAÇÃO DE ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOS
PÚBLICOS
CNPJ ENTIDADE
61.601.183/0004-38 Instituto de Educação e Assistência Lúcia Filippini
04.846.072/0001-05 SAPECA – Sociedade de Apoio e Proteção Especial às Crianças de
Miracatu
57.740.359/0001-12 APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracatu
48.673.453/0001-05 PROHUMI – Promoção Humana de Miracatu
04.162.950/0001-73 Associação Beneficente Lar dos Idosos de Miracatu
57.741.209/0001-23 APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras