materia nº 48/2021

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P A R E C E R N9 48/2021
COMISSAO DE CONSTITul¢AO, JUSTICA E REDACAO
COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Le Complementar ng 01/21 -Disp6e sobre criac5o de vaga de
motorista pesado no Quadro Geral e Plano de Carreira e Evolugao Funcional dos Servidores
Pllblicos da Prefeitura de Miracatu -Lei Complementar Municipal ng 007 de 09 de abril de
2012.
11 -RELAT6RIO: 0 Proj.eto tern por objetivo a amplia¢5o para criacao de 01 (uma) vaga
para o cargo de motorista pesado, no regime estatufario, nao havendo impacto financeiro
tendo em vista que ocorreu a aposentadoria de urn servidor cQncursado pelo regime CLT.
Isto Posto, de ordem legal n5o verificamos impedimentos e quanto ao aspecto
or¢ament5rio tamb6m n5o encontramos 6bices.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Proj.eto.
Miracatu, 01 desetembro de 2021.
NAILSON GONCALVES DA SILVA ADEMILSON DIAS
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da COF