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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Emai I : gabinete@m.iraptu. sp.go+£±2!: -site : !±:+¢;w.in iracatu.sp.gQ±±±b£
Mensagem ao Projeto de Lei n° 028/2021
Excelentissimo Senhor
``,-.-
Miracatu, 09 de agosto de 2021.
Encaminhamos para apreciagao e aprovapao o Projeto de
Lei n° 028/2021, que disp6e sobre alterapao da Lei Municipal n° 1.050 de 19 de maio
de 1997 e da outras providencias.
A mat6ria apresentada foi discutida em reuniao do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e deliberada pelo pleno, cuja decisao
foi a substituigao da instituigao que nao esta participando das reuni6es.
Assim sendo, remetemos o presente projeto para
apreciapao dessa Colenda Casa de Leis e solicitamos a especial atengao de Vossa
Excelencia e dos nobres Vereadores, para analise e aprovacao dentro do prazo
regimental, conforme preceitua a Lei Organica do Municipio.
Atenciosanente;
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DII MIRACATU
Hstado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@mii.acatu.sp.goy.:b!: -site: www.miracatu.sp.{zov.br
PROJETO DE LEI N° 028 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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"DISPOE ALTERACA0 DA LEI
MUNICIPAL N° 1.050 DE 19 DE MAIO
DE 1997 E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS."
VINicIUS BRANDAO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da
C6dula de Identidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n°
376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Municipio
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pre/ci.fo MWHi.cJ.p¢/, no uso de suas atribuig6es
legais; fago saber que a Cfroiara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1° Fica alterado o artigo 30 da Lei Municipal n° 1.050 de 19 de maio de
1997, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 3° 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
sera constituido de 22 (vinte e dois) membros, sendo:
Lm
firml:
IVVurn (1) representante titular e urn (1) suplente da
Prefeitura Municipal ;
urn (1) representante titular e urn (1) suplente da
Coordenadoria e Assist6ncia T6cnica IntegralCATI;
urn (1) representante titular e urn (1) suplente da
Coordenadoria de Defesa Agropecudria -CDA;
urn (1) representante titular e urn (1) suplente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado pelo
mesmo;
urn (1) representante titular e urn (1) suplente dos
Bairros da zona rural, que sfro os seguintes:
-Barra Funda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
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-Fad
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-Moraes
-Vista Grande
-01iveira Barros
-Santa Rita e
-Musacea
VI - Urn (1) representante titular e urn (1) suplente da
Cooperativa dos Bananicultores de Miracatu
(COOBAM);
VII - Urn (1) representante titular e urn (1) suplente da
Cooperativa Mista Agroecol6gica da Vista Grande
(COOPMAVIG);
VIII - Urn (1) representante titular e urn (1) suplente da
Associagao dos Bananicultores de Miracatu (ABAM);
IX Urn (1) representante titular e urn (1) suplente das
comunidades indigenas.
§1° -Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
serao designados por ato do Prefeito Municipal.
§2° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural sera de 2 (dois) anos, facultada a
recondugao.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as
disposig6es em contrario, principalmente a Lei Municipal n° 1.473/2009.
Miracatu, 09 de agosto de 2021.
Gama,rfflfflurfui|fflffmuM|r¢REu.§p
PROTOCOLO GERAL 953/2021
Data: 03/09/2021 -Hordrio: 10:03
Leglslatlvo
Prefeito Municipal
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