PREFEITURA MUNICIPAL I)E MIRACATU
Estado de Szl{,` .i.aulo
Gabinete
Avenidii Dona F.varista de Castro Ferreii.a n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (i3) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 032/2021
Excelentissimo senhor Presidente;
--,,-;.i `--+i--;,,,.-iT;; .c.ifMiracatu, 02 de setembro de 20
Encaminhamos p€t,ra apreciapao e aprovaeao o Projeto de
Lei n° 032/2021, que institui a tabela de, temporalidade documental da Prefeitura
Municipal de Miracatu.
0 presente pii>jt?to visa atender aos preceitos da
Constitui€ao Federal, especialmente ao § 20 d{`, aLligo 216, aos artigos 1° , 21, 25 e 62 da
Lei Federal de Arquivos n° 8.159 de 08 de jaiieiro de 1991, bern como a Resolugao n°
27 de 16 dejunho de 2008..
Assim sendo, remetemos o presente projeto para
apreciagao dessa Colenda Casa de Leis e stjlicitamos a especial atengao de Vossa
Excelencia e dos nobres Vereadores, parzi analise e aprovacao dentro do prazo
regimental, conforme preceitua a Lei Orginica do Municipio.
Atenciosamente;
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
hulQ\Ch&+a-iu{t\*L_i
to`\ °q \" cawipr:#:#ch£?e'=giv
pRliFEITURA MUNlclpAL Dn MIRACATu
Estado de Sao Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
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PROJETO DE LEI N° 032 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CAftfrRE ee!j
attire de Lad
+`ffa F*7`..`` . . !S#}E,a RE-,,.:-: :?I,:`;;',.:I..., A,`:...1.T-.,:i ,,..tr,flu "INSTITUI A TABELA
TEMPORALII)ADE DOCUMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL
MIRACATU"
VINicIUS BRANDAO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, pollador da C6dula de
ldentidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27,
domiciliado e residente na Avenida Presidentc Dutra, 654, Municipio de Miracatu,
Estado de Sao Paulo, Prc/c!.fo M##i.ci.p¢/, no uso de suas atribuig6es legais; faco saber
que a Cinara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica institufda a Tabela de Temporalidiide Documental da Prefeitura Municipal
de Miracatu/SP, disciplinada na legislapao, em cuja implantapao e implemento serfro
observados os principios, normas e demais disposig6es contempladas na legislagao.
Art. 2° A Tabela de Temporalidade Documental 6 urn instrumento que determina os
prazos de guarda e a destinacao dos documentos que comp6em o Arquivo da Prefeitura
Municipal de Miracatu/SP e estabelece criterios para tramitagao, guarda e destinagao
final de documentos, objetivando garantir e facilitar o acesso a informagao e preservar o
patrim6nio ptiblico documental, conforme estabelecido no Anexo I deste Projeto.
§1° Estao contemplados na Tabela de Temporalidade Documental, os
documentos produzidos e recebidos pela Prefeitura Municipal de Miracatu,
atrav6s dos mais diferentes suportes. no exercicio de suas atividades-meio e
atividades-fim.
§2° A Tabela de Temporalidade Documental, por refletir as fung6es e
atividades desse 6rgao, e dinamica, sendo assim, requer revisao e alteragao
quando necessario, a fim de garantir sua atualizagao frente as constantes
transformag6es da Administragao Ptiblica.
Art. 30 A Tabela de Temporalidade Documental sera estruturada pot. ordem numerica,
contemplando os diversos conjuntos documentais recebidos e produzidos pela Prefeitura
Municipal de Miracatu, segundo sua proced6ncia e, com os prazos estabelecidos para
efeito de guarda e destinacao final dos documentos.
Art. 4° Para aplicacao da Tabela de Temporalidade sera utilizada a seguinte
classificapao documental :
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ANEX0 I
c6DIGo AREA
01 GABINETE
02 Departamento JURIDICO
03 Departamento ADMINISTRACAO
04 Setor RECURSOS HUMANOS
05 Departamento de Obras
06 Departamento de Servi¢os Municipais
07 Departamento COMPRAS
08 Setor CONTABILIDADE
09 Departamento FAZHNDA E PLANEJAMENTO
10 Setor TESOURARIA
11 Setor CONTROLH INTERNO
12 Setor TRIBUTACAO
13 Setor PROTOCOLO
14 Setor ALMOXARIFADO
15 Setor PATRIMONIO
16 Departamento de Assist6ncia Social
17 Departamento de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econ6mico
18 Departamento de Transportes
19 Departamento de Educa¢ao
20 Departamento de Esportes
21 Departamento de Agricultura e-wieio Ambiente
22 Departamento de Satide
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/..`;.,. FLS'
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Art. 5° Os arquivos da Prefeitura Municipal de Miracatu ficam classiflcados da seguinte
forma:
a) Arquivo Corrente: Documentos dos tiltimos 04 (quatro) anos anteriores ao
exercicio vigente;
b) Arquivo Intermedifrio: Documentos dos dltimos 05 (cinco) anos em diante,
referente ao exercicio vigente;
c) Arquivo Permanente: Documentos que por sua importancia devem ter Guarda
Permanente.
c.1) Os documentos de Guarda Permanente, deverao ser mantidos arquivados
preferencialmente em midia digital.
Art. 6° Os documentos, depois de classificados e observados os prazos de guarda,
deverao ser conservados no Arquivo Corrente ou no Arquivo Intermediario, aguardando
a destinagao que lhes venha a ser dada na forma desta Resolucao.
§lo NO junto as Unidades ou Setores que os produziram
ou acumularam, permanecerao os documentos enquanto estiverem
cunprindo a finalidade para a qual foram produzidos;
§2° Os documentos couservados no Arquivo CoITente terao sua
temporalidade controlada pelas Unidades ou Setores que os tenha sob sua
guarda;
§3° Havendo indisponibilidade fisica nas respectivas Unidades ou Setores
ou a crit6rio de melhor eficieiicia administrativa, a guarda do Arquivo
Corrente podera ser realizada na Unidade Central, com a devida
identificapao.
§4° No Arquivo Intermediario, que operara como uma UNIDADE
CENTRAL D0 SISTEMA, permanecerao, observados os prazos definidos
na Tabela de Temporalidade, os documentos que, esgotado o prazo de
permanencia no Arquivo Corrente, possam ser solicitados para eventuais
cousultas e os que, por nao haver ainda fluido os respectivos prazos
prescricionais, ali devam permanecer por imperativo legal ou mera
precaugao;
Art. 70 Observados os prazos de guarda, os documentos deverao:
I -mudar de suporte, quando houver necessidade;
11 - serem encaminhados para o Arquivo Permanente sempre que, pela sua natureza de
origem, forma ou qualquer outra circunstancia ou qunlidade intrinseca, ostentarem valor
que justifique sua guarda definitiva.
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I, J*' Fl§.
!.L'- .J2i
Ill - serem eliminados, atrav6s dos meios disponiveis, podendo ser atrav6s da
reciclagem conforme legislagao vigente, fragmentagao mecinica ou incinerapao, quando
esgotados os prazos de guarda e nao mais reunirem valor que justifique sua guarda.
Art. 8° A eliminagao que trata o artigo 7° devera ser precedida de solicitagao do
encarregado do arquivo a autoridade superior e mediante autorizacao formal para tal
finalidade.
Art. 9° Salvo expressa e especifica determinaeao em contrario, ficam exclufdos do
controle de temporalidade e da disciplina arquivi'stica estabelecida nesta Resolugao:
I - jomais, revistas, peri6dicos e propaganda de cursos e capacitag6es de qualquer
especie;
Art. 100 Sem prejuizo do disposto no art. 5°. incisos XXXIII e XXXIV, letra "b", da
Constituigao Federal e art. 7°, inciso XIII, da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia
e da Ordem dos Advogados do Brasil), nenhum documento podera ser retirado do
sistema de arquivo da Prefeitura Municipal de Miracatu, ressalvadas as hip6teses de
desarquivamento, mediante solicitagao formal e com registro de salda em livro pr6prio.
Art. 10 Esta Resolugao entrara em vigor na c],ata de sua publicapao.
PROTOCOL0 GERAL 954/2021
Data: 03/09/2021 . Hor&rio: 10:07
Leglslatlvo
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Emai I : g€±.!2.i±+£=1:e.@m i I.aeatt!±±t2gQ±:J2±r ~ site: wL±r±±£:w.in iracatu. sD. QovLb±
ANEXO I
.'`-? FL§. I.I) efe
\ `.` --I- '\ ` ;-+
PLANO DE CLASSIFICACAO E TABELA DH TEMPORALIDADH DE DOCUMENTOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP
c`dD+ ASS|)-NTO¥11#. ` *&' ,,###,xp
PRAZO DF, a;a I./\RI}A (em anos) DESTENA€AOFTENAL
Ofl3S / AV£SO
FASE FASF` ELIM ENA¢AO /
CORRFjNTF,
§ pS 'F a:: #i M Fj !} i A R a ,fa GUARDAPERMANENTE
''en2j`L&`%'`eeRE:`% •"""'`',I;.`'%;{#seiae3#iiREi&se!se#SSSfiRE#REi+RE, I #1j%#&(,i as ` 1,
i 'ae .3anRA f>t {z\]¢& I . >,j€%': ( Sj:,HRTffiREffiffif f lffl3ffiREffREffRE####, m!,^`!i`,%t;:1%i%S,*g^.,~RE-fg,
i I, " ,y;`%::_.„ ,`: -, %;':;i,fr!f :#?'.#:;:
0.1 GABINETE
0.1.1
Oficios, Memorandos,ComunicadosInternoseCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas. 05 anos 08 anosI Eliminaeao
0.1.2 Portarias 08 anos 10 anos GuardaPermanente Midia Digital
0.1.3 Decretos 08 anos
I 10anos
GuardaPermanente Midia Digital
0.1.4 Leis 08 anos 10 anos GuardaPermanente Midia Digital
0.2 DEPARTAMENT0 JURfDICO
0.2.1 Oficios, Memorandos,ComunicadosIntemos,Notificag6es,ParecerJuridicoeCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas. 05 anos 08 anos Elimim€ao
0.3 DEPARTAMENTOADMINISTRACAO
I
0.3.1 Oficios, Memorandos,ComunicadosInternoseCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas. 05 anos I 08 anos Eliminacao
0.3.2 Documentos relativos a Concurso 08 anos 10 anos Guarda Midia Digital
Ptiblico e Processo Seletivo(publicag6es,fichasdeinscrigao,recursos,julgamentos,provas,homologap6es,convocae5es,etc.) Permanente
0.3.3 Processo de Sindicincia 08 anos 10 anos GuardaPermanente Midia Digital
0.3.4 Processo Administrativo 08 anos 10 anos Guarda Midia Digital
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`J€:¥ `f,fg
Disciplinar Permanente
0.4 RECURSOS HUMANOS
0.4.1 Oficios, Memorandos,ComunicadoslnternoseCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas. 05 anos 08 anos Eliminacao
0.4.2 Prontudrio Servidores: 10 anos 10 anos Guarda Midia Digital
tivos/Inativos Permanente
0.4.3 Folha de Ponto 10 anos 10 anos GuardaPermanente Midia Digital
0.4.4 Atestados/Declarac6es/Certid6es 10 anos 10 anos GuardaPermanente Midia Digital
0.5 DEPARTAMENTO DE 0BRAS
0.5.1 Oficios, Memorandos,ComunicadosIntemos,Notificap6eseCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas. 05 anos 08 anos Elimina¢ao
0.5.2 Projetos, Plantas, Habite-se, 10 anos 10 anos Guarda Midia Digital
Alvaras de Construcao eRegularizapao,AutosdeInfragaoedemaisdocumentospertinentesaodepartamento. Permanente
0.6 DEPARTAMENT0 DESERVICOSMUNICIPAIS
I
0.6.1 Oficios, Memorandos,ComunicadosIntemos9Notificag6eseCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas. 05 anos 08 anos Eliminacao
0.6.2 Demais documentos pertinentesaoDepartanento. 05 anos 08 anos Elimina¢ao
0.7 DEPARTAMENT0 DECOMPRAS
0.7.1 Oficios, Memorandos,ComunicadosIntemos,OrdensdePedidoeCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas. 05 anos 08 anos Elimina¢ao
0.7.2 rocedimentos de Compras 06 anos
I 10anosi
Guarda Midia Digital
iversos, Dispensas de Licitaeao,CartaConvite,PregaoPresencial,TomadadePrecos,Concorrenciatiblica,Concurso,Leilao,ChamanentoPtiblico. Permanente
0.8 SETOR CONTABILIDADE
0.8.1 Oficios, Memorandos,ComunicadosIntemos,OrdensdePedidoeCorrespondencias 05 anos 08 anos Eliminaeao
PREFFjlTURAMUNECIP,'-^r.i,DnMIRACATU
Estado de Sfiu .Ft'auEo
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Email:gfife±;±±:g!in|I..zj_c_z}~t..Li.:.5t?_.Lg{t_\I.I.:;.i.:--site:\\.\".mit.ftc{itu,sLp±gs2±£±b£
Diversas recebidas e enviadas.
0.8.2 Ordens de Pedido, Empenhos, 06 anos 10 anos Guarda B[!gtlal
Relat6rios, Anulag6es,Adiantamentos,Didrias,PrestagaodeContasdiversasedemaisdocumentospertinentesaosetor. Permanente
0.9 DEPARTAMENT0 DEFAZENDAEPLANEJAMENTO
0.9.1 Oficios, Memorandos,ComunicadosIntemos,OrdensdePedidoeCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas. 08 anos 08 anos E]iminaeao
0.9.2 Relat6rios, Plano Plurianual 06 anos 10 anos Guarda Midia
(PPA), Lei de DiretrizesOrgamentdrias(LDO),LeiOrcamentatiaAnual(LOA)eemaisdocumentospertinentesaodepartamento. Permanente Digital
0.10 SETOR TESOURARIA
0.10. Oficios, Memorandos, 08 anos 08 anos Elimina¢ao
1 Comunicados lntemos, eCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas
0.10. Empenhos, Boletins de Caixa, 08 anos 12 anos Guarda Mfdia Digital
2 Conciliagao Bancdria, Relat6rio deividas,PagamentosDiversosedemaisdocumentospertinentesaosetor` Permanente
0.11 SETOR CONTROLE INTERNO
0.11. Oficios, Memorandos e 05 anos 08 anos Eliminacao
1 Comunicados Intemos.
0.11. Relat6rios de apontamentos dos 05 anos 08 anos Guarda Midia Digital
2 6rgaos de fiscalizapao exteriia Permanente
0.12 SETOR TRIBUTACAO
0.12. Oficios, Memorandos, 05 anos 08 anos Eliminaeao
1 Comunicados Internos eCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas.
0.12. Cadastro de Im6veis, 05 anos 08 anos Guarda Midia Digital
2 Transferencias, Certid6es, Relat6riodeDividaAtivaedemaisdocumentospertinentesaosetor. Permanente
0.12. Documentos relativo s aos 05 anos 08 anos Guarda Midia Digital
3 Cemit5rios: Certid6es, Translados,TermosdeResponsabilidade,Autorizag6esedemais Permanente
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Email:8£±t2j±±£:£s±@±±1!±:±±±:±±±±!±±!2±;±}+LLELr-site:}\L`"i`.miraeatll.so.&ov.br
its' FL£. _¥ ucP\
•!.i- 8r'i/ •:+•,``|Riicz+:,`
documentos pertinentes
0.13 SETOR PROTOCOLO i
0.13 . Oficios, Memorandos, 05 anos 08 anos E]iminaeao
1 Comunicados Intemos, Ordens dePedidoeCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas.
0.14 SETOR ALMOXARIFADO
0.14. Oficios, Memorandos, 05 anos 08 anos Eliminacao
1 Comunicados lnterno s eCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas.
0.14. Relat6rios de laneamento de notas 05 anos 08 anos Guarda Midia Digital
2 fiscais, relat6rio de entrada e saidademercadoriasedemaisdocumentospertinentesaosetor. Permanente
0.15 SETOR PATRIM6NIO
0.15. Oficios, Memorandos, 05 anos I 08 anos Eliminagao
1 Comunicados lnternos, eCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas.
0.15. Relat6rios de Bens patrimoniais, 05 anos I 08 anosI Guarda Midia Digital
2 Relat6rios de baixas de patrim6nioedemaisdocumentospertinentesaosetor. Permanente
0.16 DEPARTAMENT0 DEASSISTENCIASOCIAL
0.16. Oficios, Memorandos, 05 anos 08 anos Eliminaeao
1 Comunicados Intemos, eCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas.
0.16. Relat6rios do Programa Bolsa 05 anos 08 anos Guarda Midia Digital
2 Familia, Relat6rios Cursos deOficineiros,PrestapaodeContas,Relat6riosdeatendimentodoCRAS,CREAS,CentrodaJuventude,SAPECA,PROHUMIeCCI,atasdereuni6esConselhoTutelaredemaisdocumentospertinentesaodepartamento. Permanente
0.17 DEPARTAMENTO DECULTURA,TURISMOHDESENVOLVIMENTOECON6MICO
0.17. Oficios, Memorandos, 05 anos 08 anos Elimina€ao
1 Comunicados lnternos, eCorrespondenciasDiversas
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Email:g4jti±ieJ:±±i®±njf+.¢`.£lLfe:fij_`g.Q]i..'.._L2iL.-site:Hj±±±±a±mi}.ac`atlLsp.t3o±Lb± t`/,*/^F,?`:,
recebidas e enviadas.
II
0.17. Relat6rios sobre ap6es do 05 anos 08 anos Guarda Midia Digital
2 departamento, atas de reuni6esConselhoMunicipaldeTurismoedemaisdocumentospertinentesaodepartamento Permanente
0.18 DEPARTAMENT0 DETRANSPORTES
0.18. Oficios, Memorandos, 05 anos 08 anos E]imina?ao
1 Comunicados Intemos, eCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas.
0.18. Documentao dos veiculos e dos 05 anos 08 anos Guarda Midia Digital
2 Motoristas, ap6lices de seguro,DiscosdeTac6grafo,PlanilhasdeOcorrenciasedemaisdocumentospertinentesaodepartamento. Permanente
0.19 DEPARTAMF,NTO DEHDUCACAO
0.19. Oficios, Memorandos, 05 anos 08 anos Eliminaeao
1 Comunicados Internos, eCorrespondencias-Diversasrecebidaseenviadas.
0.19. Relat6rios sobre distribuigao de 05 anos 08 anosIiI'iII Guarda Midia Digital
2 merenda escolar, Censo escolar,atasdereuni6essobreavaliagaopedag6gica,fichadeidentificagaodeunidadesescolares,formulariodecadastrodoprogramabolsaescola,relat6rioFUNDEB,PrestacaodecontasTransporteescolar,Relagaoanualdealunoseprofessoresedemaisdocumentospertinentesaodepartamento. Permanente
0.20 DEPARTAMENT0 DEESPORTES
0.20. Oficios, Memorandos, 05 anos I O8anos Eliminaeao
1 Comunicados Intemos, eCorrespond6nciasDiversasrecebidaseenviadas.
0.20. Relat6rio de atividades 05 anos 08 anosI Guarda Midia Digital
2 desenvolvidas, Relat6rio deCampeonatosRealizados,FichasdeinscrieaodosCampeonatos,StimulasdosJogosRealizados,Relagaodemateriaisdistribu{dos, Per.manente
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e demais documentos pertinentesaodepartamento.
i
0.21 DEPARTAMENTO DEAGRICULTURAEMEIOAMBIENTE I
0.21. Oficios, Memorandos, 05 anos 08 anos Eliminacao
1 Comunicados Intemos, eCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas.
0.21. Relat6rios do Programa Patrulha 05 anos 08 anos Guarda Midia Digital
2 Agricola, Cadastro de ProdutoresRurais,Relat6riodeVendadeMudas,GuiasdeTransitoAnimal,ProjetosAmbientais,Licenciamentos,CadastrodosPortosdeAreia,atasdereuni6esedemaisdocumentospertinentesaodepartamento. Permanente
0.22 DEPARTAMENTO DE SAbDE I
0.22. Oficios, Memorandos, 05 anos I 08 anos Eliminafao
1 Comunicados Internos9 eCorrespondenciasDiversasrecebidaseenviadas.
0.22. Plano municipal de satde, Ag6es 05 anos 08 anos Guarda Midia Digital
2 ealizadas, pi.ontudrios pacientes,elat6riotransferenciasealtas6dicas,relat6riosdevacinagao,elat6riodeDiarias,atasdeeuni6es,notificacaodecasosedemaisdocumentospertinentesaodepartamento. Permanente