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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 151/2021
Prorrogação de prazo da CCJ para apreciação dos
Projetos de Lei n/s 33 e 34/2021
Senhor Presidente
Considerando que a CCJ — Comissão de Constituição e Justiça
tem os dias de reunião ordinária fixada às quartas- feiras;
Considerando que no próximo dia 16 vencem os prazos nesta
Comissão para emissão de Pareceres sobre os Projetos de Lei 33 e 34/21 que
versam, respectivamente, sobre “Denominação de rua no Jardim Yolanda” e
“Obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de informações acerca
da paralisação de obras públicas”; e
Considerando que o dia da reunião ordinária amanhã (quarta-
feira) é feriado municipal, que antecede o vencimento do prazo;
REQUEIRO, amparado no artigo 94 do Regimento Interno,
prorrogação de prazo por mais 8 dias para apreciação da CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça, em ambos os projetos.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Bino. ib Loslu
(Alo Jus
Pablo Pereira Câmara Municipal de Miracatu - SP
Mi iii
PROTOCOLO GERAL 996/2021
Data: 14/09/2021 - Horário: 14:15
Legislativo - REQ 151/2021
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