materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Moção nº 17/2021
Apelo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Federal para a sabatina de André Luiz de Almeida Mendonça à vaga do Supremo.
Tribunal Federal | APROVADO em [os Jo SZt ZA!
VOTOS FAVORAVEIS !
VOTOS CONTRÁRIOS
aa POR UNANIMIDADE
Sr. Presidente, Er i Rrau cz DISCUSSÃO! VOTAÇÃO
Srs. Vereadores CUM -
” PRESIDENTE
Ao eremita gm o o o meo cum emo mm e rem
André Luiz de Almeida Mendonça tem formação em ciências jurídicas e sociais pelo
Centro Universitário de Bauru/SP, especialização em direito público pela
Universidade de Brasília (UnB), mestrado pela Universidade de Salamanca, Espanha.
Viveu parte de sua infância em Miracatu/SP, onde até hoje residem seus familiares.
Atuou como pastor junto à Igreja Presbiteriana do Brasil em Brasília, tendo se
licenciado da atividade quando ingressou no cargo de advogado-geral da União em
janeiro de 2019, antes havia sido advogado da Petrobras Distribuidora desde 1997.
Ganhou destaque na AGU ao ser vencedor da categoria especial do Prêmio
Innovare/2011- que homenageia práticas eficientes no Poder Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública e advocacia.
Em 28 de abril de 2020, foi nomeado para assumir o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, deixando o cargo em março de 2021, retornando à AGU, e no
dia 13 de julho de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro o indicou para preencher a
vaga do Ministro Marco Aurélio de Mello no Supremo Tribunal Federal.
O próximo passo para a efetivação de André Mendonça no Supremo Tribunal
Federal é a sabatina a ser realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do
Senado Federal.
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Pelos atributos relacionados nesta Moção, pelo trabalho de excelência realizado em
benefício da Nação, notadamente na apuração de ilícitos e recuperação de recursos
públicos, a conduta ilibada que norteia o currículo de Mendonça que o faz
preparado para assumir uma vaga na mais alta Corte do Judiciário brasileiro;
Apresento à apreciação dos nobres Vereadores Moção de Apelo ao Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para quo
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seja pautada pela Comissão a sabatina de André Luiz de Almeida Mendonça para
titularidade no STF Supremo Tribuna! Federal, encaminhando-se cópia desta Moçã
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à André Luiz de Almeida Mendonça, ao Presidente Jair Bolsonaro e às Câmaras
Municipais da Região do Vale do Ribeira e Baixada Santista para apoio.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 21 de setembro de 2021
Edmilson do Esporte
(Ademilson Dias — Vereador)
No Vora Pablo Lopes da Silva Pereira
Cláudio Honório de Oliveira
Nailson Gonçalves da Silva
gsé Henrique da Silva
Maria José Bezerra dos Santos — Zeza
Moysés Sikorski Neto
José Domingos Pereira Zé Minciro
“li ii de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 102:
Data: 22/09/2021 - Horda (pay
Legislativo - MOC 17/2021