pREFE,TURA MU剛。E M.脚ル艶㌢f
Estado (ねS盃o Paulo
Gabine亀e
Avenida Dona Evarista de e21StrO Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP -狛one: (13) 3847-7000
巳mail:伸幸- Site: WWW.miracatu‘SD蔦OV.br
Mensagem ao Prqieto de Lei n0 034/2021
舘†∵宮・"r「教鳴子が弼棚馳帥珊
離散的∴聖二轟姦二 轟く;寝・言、
記録上智_空曹.一之壬
Excelentissimo Senhor Presidente;
Jゝ ・佐近走
Miracatu, 21 de setembro de 2021.
Tchos a honra de encaminhar a collSidera確O dos Vtreadores dessa Egr6gia Casa de
Leis por intemedio de Vbssa Excel合ncia, O Prqjeto de Lei nO O34/202l, que disp6e sobre
autoriza鋒O Para abertura de Credito Adiciona] Suplementar.
O presente Pr(加to de Lei para abertura de credito adicional suplementar, Visa atender
as demandas do Departamento de Cし血rtl Turismo e DesenvoIvimento Econ6mico’
Departamento de Obras e Servicos e Departamento de Servicos Publicos Gerais, Para atender aos
Convenios e proposta de Convenio Federal e aos Convenios Estadual.
De todos os valores infoma(ねS llO PreSente PrQjeto, Seguem OS reSPeCtivos
documentos abaixo discriminados:
1. Contrato de Repasse 91 1285/202上Pavimentacao em ruas da sede municipal, nOS
bairros Centro, Eden do valeJardim Yolanda, Jardim Miracatu, Kamaiti, Esta9fb,
Vila Vit6ria, Vila Ubir砧ara, Jai・dim Miracatu, Vila Formosa, Jardim Francisca,
Vila Expedicion壷ia dentro do perfmetro urbano;
2. Contrato de Repasse 912595/2021 - Pavimentacao e obras complementares em
ruas do Bairro Centro dentro do perImetro urbano;
3・ Contrato de Repasse 911533・/2021 - Pavimenta9aO em COnCretO e Obras
COmPlementares na Estrada do F{高r Zona Rural do
4. Contrato de Repasse 9090
Miracatu/SP ;
5. Proposta de Conv錆o O33801
ruas do perimetro urbano;
mumCIPlO ;
Reforma do Centro de Eventos de
Pavimentacao e Obras Complementares em
PREFEr「URA MUNICIPÅL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu置SP -‘鉦ne: (13) 3847-7000
Email:酬二垣- Site: WWW.miracatし上SP.gOV厨
6. Temo de Conv台nio lOO631/202上Constru9fo do Ve16rio Municipa1
7, Temo de Conv台nio lOO912/202」 Infraestrutura ufoana
Assim sendo, SOlicitamos a esta Egr5gia Casa de Leis∴a tramitapao em regime de
urgencla, COnfome preceitua a Lei Organica do Municipio’Para que POSSamOS efetuar o
atendimento das demandas do nosso Municipio.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera確o.
Atenci o samente,
A Sua Excel台ncia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C含mara Municipal
Miracatu-S P
胆年上中山しこ
のし∴レ イ α_メイし1
陸上 2〆后i/し/
PREFEITURA MUNIC看PAL DE MIRACATU
Estado de S哀o PauIo
Gabinete
Avenida Dona Evarist租de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email:酬血書臆Site:画
PROJETO DE LEI NO O34 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
餓鎚庸棚増聖畢鵬匁脚盈0諾諸悪重器全 〇〇〇 ● _1 _i “ _ 打中秋J融」告
髄膜騰0程絶追贈随二
由れ却豊里!婁
SUP且」円MENTAR E DA OUTRAS
P書もOV曹DENCIAS,,.
VIN工cIUS BRANDÅo DE QUE服OZ, POrtador da Cedula de Identidade R.G nO
45.191.33l-O SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Municipio de Miracatu, Estado de S約Paulo,卸dvito M初c4,alうnO uSO de suas atribui96es
legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1O Fica o Executivo Municipal aしItOrizado a al)rir no or9amentO Vigente’Cr6dito
Adicional Suplementar no valor de R$ 8.442。727,83 (Oito m皿6es, quatrOCentOS e quarenta e
dois mil, SeteCentOS e Vinte e sete reais e o巌幽e tr6s centavos) destinados a seguinte dota尊O
OrCamentalia:
Unidade
Ol.09.00
01.0,.01
Depa巾amento
Depto de Cultura, Turismo e
Desenv. Econ.
Depto de Cu量tura, Turi鮒脚e
Desenv. Econ.
13.392.0002,2001 Manuten坤o do Departamemto
4.4.90.5 1.00 Obras e Instala96es
4.4.90.5 1.00 Obras e Instalac6es
01.10.00
01.10.01
Depto Municipal de Obras e
SeⅣi90S
Depto Municipal de Obras e
SeⅣi90S
15.4510001.1003 Pavimenta辞o As鮭iltica Urbana
4.4.90.5 1.00
4.4.90.51.00
Obras e Instalap6es
Obras e Instalac6es
Ficha D.R VaIor
362 01.110.0000 138.266,54
594 05.100.0039 4.000.000,00
01.1 10.0000 1 0.944,00
100.0036 2.870.210,00
3
4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
4.4.90.5l.00
4.4.90.51.00
01.15.00
Ol.15.01
PREFE営TURA MUNEC量PAL DE MIRACATU
Estado dc Sao Paulo
G租bi皿ete
Avenida Dona Evarista deぐastro Ferreira mO 360 - Centro
Miracatu-SP - F胴e: (13) 3847-7000
巳mail: SIabjneteのmiracatu.sD霊O¥.直音Site: WWW.m証catu.sD.箪OV.br
Obras e Instala96es 592 05.100.0037
Obras e Instalap6es
Obras e Instala96es
Obras e Instalac6es
Depto Municipal de Serviaps
P血blicos Gerais
Depto Municipa獲de Serv qus
P血b看icos Gerais
15.452・0002.2001 Manuten辞o do Departam鋼to
4.4.90・5 1 ・00 Obras e Instala96es
4.4.90.5 1.00 Obras e Instalac6es
Total da Suplementa碑o
593 05.100.0038
う95 05.100.0040
597 02.100.0051
484 01.110.0000
596 02.100.0004
442.344,00
238.856,00
238.856,00
299.832,62
3.418,67
200.000,00
8.442.727,83
Art・ 2O A presente suplementa軸O d鉦se-各pelo provivel excesso de arrecada9都o de
COnVenios a ser apurado nas seguintes fichas de Receita Or9amentむia:
● Ficha de Receita 212 - Pavimenta担青Conv6nio 911285/2021 - 006.00647036-3, nO
Valor de R$ 2.870.210,00 (dois milh6es oitocentos e setenta mil e duzentos e dez
reais), a Ser utilizado na ficha 591 de despesa para pavimenta9各O em ruaS da sede
municipal, nOS bairros centro, Eden do vale, Jardim Yolanda, Jardim Miracatu, Kamaiti,
Esta9あ, Vila Vit6ria, Vila Ubir砧ara, Jardim Miracatu, Vila Fomosa, Jardim Francisca,
Vila Expedicionaria dentro do per王metro urbano;
● Ficha de Receita 213鵜Pavimenta碑t Conv6nio 812595/2021 - 006.00647038-0, nO
Valor de R$ 442.344,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil, treZentOS e quarenta e
quatro reais), a Ser utilizado na ficha 592 de despesa para pavimenta9aO e Obras
COmPlementares em ruas do Bairro Centro dentro do perimetro urbano;
・ Ficha de Receita 214 - Pavimenta誇o Conv6nio 911533/2021 - 006.00647037-1, nO
Valor de R$ 238・856,00 (duzentos e毎inta e oito mil
reais), a Ser utilizado na ficha 593 de despesa para Paヽ
COmPlementares na Estrada do Fa血Z(周a Rural do munic
● Ficha de Receita 215 - Reforma do Centro de Eve
006・649000-2, nO Valor de R$ 4.000.000,00 (quatro miI
itocentos e cinquenta e seis
enta辞O em COnCretO e Obras
Convenio 909096/2020 -
reais), a Ser utilizado na
多′
PREFEITURÅ MUNEC】PAL DE M萱RACATU
Estado de S急o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de C鑓StrO Ferreira nO 360 -Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: SZabinete⑦mil為Catu.SD.象O¥虫- Site: WWW.miracatu.sD.i!OV.br
ficha 594 de despesa para refoma do Centro de Eventos de Miracatu/SP;
・ Ficha de Receita 216 - Paviment埠緬Proposta O33801/2021, nO Valor R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil oitoceutos e cinquenta e seis reais), a Ser utilizado na
ficha 595 de despesa para Pavimenta9為O e Obras Complementares em ruas do perimetro
urb紬o;
・ Ficha de Receita 217 - Ve16rio Municipal Convenio lOO631/2021, nO Valor R$
200.000,00 (duzentos mil reais), a Ser utilizado na ficha 596 de despesa para
Constru9fb do Ve16rio Municipal.
● Ficha de Receita 218 - Pavimenta師直Convさnio 100912/2021, nO Valor R$ 299.832,62
(duzentos e noventa e nove miI, Oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois
CentaVOS), a Ser utilizado na ficha 597 de despesa para infraestrutura urbana.
Art. 30 A presente suplementa9各O dar-Se-a Pela tend合ncia de excesso de arrecada9奮O a Ser
apurado na seguinte ficha de Receita Orcamentaria:
. Ficha de Receita 78鵜Cota-Parte Fundo de Participa碑o do Municipio - FPM, nO
Valor R$ 152.629,21 (CentO e Cinquemta e dois皿il, Seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e um centavos)つa Ser utilizado nas fiehas 362, 484 e 547 de despesa nos totais
discriminados no ar[igo I O.
ArL 4O Esta Lei entra em v置gOr na data庇sua publica車O.
Miracatu, 21 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
C如糊臓蹴“ 3p
欝丁鵜‡鋪豊騨拝観
しoq I倉IatIYo