materia nº 152/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 152/2021
Solicita reajuste no salário dos Conselheiros Tutelares
Senhores Vereadores
O Conselheiro Tutelar é o guardião dos direitos das
crianças e dos adolescentes. A lei obriga que cada município tenha, no
mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela
população local para mandato de quatro anos, sendo permitida uma
reeleição.
Considerando que o papel do Conselho Tutelar, é atender
crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também
é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas
crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica
medidas de proteção.
Considerando a importância do papel de um Conselheiro
junto à sociedade, e em levantamento pelo Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED), a média salarial do conselheiro tutelar no país é de
R$ 1.464,17 para uma jornada de 40 horas semanais.
Considerando que o salário dos conselheiros aqui do
município esta defasado há quase 10 anos, no valor R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais) bruto, sendo que o valor líquido é inferior a um salário
mínimo.
Considerando que em uma breve pesquisa nas Cidades
vizinhas, podemos observar que o valor pago aos conselheiros é bem maior
que em nosso município. Vejamos: Registro - R$ 4.684,66; Eldorado — R$
1.514,72; Iguape — R$ 2.862,00 ; Pedro de Toledo — R$ 1200,00 + cesta básica
e vale café ) etc.
A
Considerando ainda que a Lei Complementar 173 de 2X»
de maio de 2020, veda a adoção de uma série de medidas no período
compreendido entre 28 de maio de 2020, data da vigência dessa Lei
Complementar, até 31 de dezembro de 2021, ou seja, este período não
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poderá ser computado para fins de aquisição de direitos e vantagens dos
quais decorram aumento de despesas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário,
na forma regimental, que oficie o Executivo Municipal, solicitando que estude
a possibilidade de reajuste do salário dos Conselheiros Tutelares para o ano
de 2022, tendo como base os salários dos conselheiros da região do Vale do
Ribeira e nos informe se há possibilidade para que isso aconteça.
Sala Vereador Rubens Silva
Em 21 de setembro de 2021.
EDMILSON DO ESPORTE
Ademilson Dias- Vereador
APOIO:
ilva Pereira
Pablo
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D
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Cláudio Honório de Oliveira
Nailson Gonçalves da Silva
Moysés Sikorski Neto
Maria José Bezerra dos Santos — Zeza
ZJosé Henrique da Silva
José Domingos Pereira- Zé Mineiro
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