materia nº 51/2021

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PARECER Nº 51/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| —- MATÉRIA: Projeto de Lei nº 33/21 — Dispõe sobre denominação de rua no Jardim
Yolanda.
| — RELATÓRIO: O Projeto original tem por objetivo denominar rua no Jardim Yolanda
com o patronímico do cantor Roberto Carlos em razão de que as ruas deste bairro são
identificados por cantores populares. Acompanhou o projeto abaixo assinado dos
moradores da rua.
Em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça foi solicitado Parecer Jurídico que nos
deu ciência que o Egrégio Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido da
impossibilidade de denominação de próprios públicos com nome de pessoa viva.
O autor, também ciente do Parecer, apresentou emenda no sentido de alterar o
patronímico com o nome do cantor Nelson Ned, também sugerido por moradores da rua.
Assim, analisadas as matérias, de ordem legal não verificamos impedimentos e quanto ao
aspecto orçamentário também não encontramos óbices. Registrando-se porem que na
elaboração da Redação Final, se aprovada a alteração, proceda-se a devida correção na
ementa do projeto.
Hi - DECISÃO. FAVORÁVEL au Projeto, com a emenda.
Miracatu, 22 de setembro de 2021.
ADEMILSON DIAS
MEMBRO CCJ
Sete do Sedlik
E: JOSE HENRIQUE DA SILVA
Presidente da COF e Membro da CCJ Membro da COF
NAILSON GONÇALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CCI e Memb
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