materia nº 52/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 52/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| — MATÉRIA: Projeto de Lei nº 40/21 - Dispõe alteração da Lei
municipal nº 1050/97, de 19 de maio de 1997 e dá outras providencias.
Il - RELATÓRIO: O Projeto original tem por objetivo alterar a composição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural. Comparada a proposta apresentada com a
legislação vigente e colhida informações com interessados, apuramos que o objetivo
específico se refere a alteração da redação do inciso VIII do artigo 3º da Lei 1050/97.
Assim, apresentamos emenda substitutiva para melhor adequação da redação ao objetivo
almejado.
Concluindo, de ordem legal não verificamos impedimentos e quanto ao aspecto
orçamentário também não encontramos óbices.
Hl- DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto, com a emenda.
Miracatu, 22 de setembro de 2021.
HER
NAI NA DA SILVA ADEMILSON DIAS
PRESIDENTE DA mbro-da COF MEMBRO CCJ
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OVYSES SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA
Presidente da COF e Membro da CC) Membro da COF