materia nº 53/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 53/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| — MATÉRIA: Projeto de Lei nº 41/21 — “Institui a Tabela de Temporalidade
Documental na Câmara Municipal de Miracatu.
| - RELATÓRIO: O Projeto original tem por objetivo atender os preceitos da legislação
quanto aos procedimentos de guarda e destinação dos documentos que o compõem os
arquivos públicos.
Analisada a matéria, de ordem legal não verificamos impedimentos e quanto ao aspecto
orçamentário também não encontramos óbices. Sobre a redação, contudo encontramos
grafia errônea quanto a norma a ser editada ao que apresentamos emendas aos artigos 6º
e 9º do Projeto.
Ill - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto, com a emendas.
À Miracatu, 22 de setembro de 2021.
ADEMILSON DIAS
PRESIDENTE DA mbro-da COF MEMBRO CC)
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OYSES SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA
Presidente da COF e Membro da CCJ Membro da COF