materia nº 155/2021

PROTOCOLO GERAL 1052/2021
Horário: 10:38
Legislativo - REQ 155/2021
Data: 27/09/2021 -
' CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 / 3847.3033
E-mail: camara(amiracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 155/2021
URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI
Nº 44/2021
Senhor Presidente
Considerando o que dispõe o $ 2º, do Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em que:
“Art. 62. Os Vereadores poderão solicitar urgência especial para apreciação mais célere
de projetos de lei, desde que apresentem motivo relevante a fim de evitar grave prejuízo
ou perda da oportunidade e obedeçam aos requisitos legais e constitucionais.
8 2º A solicitação somente poderá ser realizada durante a sessão plenária e será processada
na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.”
Mediante Parecer Favorável ao PL Nº 44/2021, emitido pela Comissão de Constituição e
Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento, e mediante a publicidade dada nesta 5º
Sessão Extraordinária, os Vereadores abaixo relacionados requerem, conforme artigos
189 a 191, parágrafo único do Regimento Interno, tramitação de regime de Urgência
Especial para o Projeto de Lei nº 44/2021, para que o mesmo possa ser discutido e votado
nesta mesma Sessão.
Justificativa: Trata-se de um Projeto de Suplementação no valor de R$ 8.442.727,83 de
grande relevância para o Desenvolvimento da nossa cidade. O Projeto já foi apreciado
pelas Comissões pertinentes e obtiveram parecer favorável conforme consta. A não
aprovação deste Projeto de Lei poderá acarretar vários prejuízos e perda de oportunidade
ao Município de Miracatu, conforme esclarecido pelo Sr. Prefeito Vinícius Brandão de
Queiroz, que esteve presente na reunião das Comissões.
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte GP
A
Moysés Sikorski Neto
Nailson Gonçalves da Silva
José Henrique da Silva : dba Ç EMA
José Domingos Pereira/Zé Mineiro .
Claudio Honório de Oliveira Pre. Vá /
Maria José Bezerra dos Santos/Zeza
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VOTAÇÃO NOMINAL REFERENTE A REQUERIMENTO DE URGENCIA
ESPECIAL A TRAMITAÇÃO DO PL 44/2021 - 24/09/2021
SIM NÃO
Claudio Honorio de Oliveira
Cleiton Souza / PP
Edmilson do Esporte / PL
Henrique do Porto / PSB
Moyses Neto / PSB
Nailson / PSD
Pablo Percira / PL
Zé Mineiro / PL
Zeza / PMDB
Vo
Jo
Jair Silva / PSDB a X o
IN
E.
E
E
+—
Zezequinho Herculano / PSDB