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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 155 /2021
Prorrogação de prazo da CCJ para apreciação do
Projeto de Lei Complementar nº 02/2021
Senhor Presidente
REQUEIRO, amparado no artigo 94 do Regimento
Interno, prorrogação de prazo por mais 8 dias para apreciação da CCJ - Comissão
de Constituição e Justiça, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº
02/2021 que “Dispõe sobre alteração dos Artigos 127 e 128 da Lei Complementar
nº 001/2005 — Código Tributário do Município de Miracatu”, tendo em vista que
necessitam de esclarecimento jurídico.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 24 de setembro de 2021
Io coloatu
Ibi
carma Municiodl de Maca
Câmara TT de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 1053/2021
Data: 27/09/2021 - Horário: 10:39
Legislativo - REQ 156/2021
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