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materia nº 12/2021

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaModificativa a redação do artigo 6º do PL 41/21
native_id5148

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Proposição arquivada — Arquivada nos Autos 50/21
2021-12-01 Oferecida Redação Final — Incluídas as emendas na Redação Final 09/21
2021-11-22 Proposição aprovada — Aprovada e enviada à CCJ pra Redação Final
2021-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na pauta da 6ª Sessão Extraordinária
2021-11-16 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Conclusos nas Comissões

Documents (1)

texto original #

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ctMARAMUNlclBAIDErmRAchTu
Av. Vvashington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
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Emendan° 12/21
MODIFICATIVA A0 AFITIGO 60 DO PROJETO
DE LEI N° 41121
Substitua-se a redagao do Artigo 6° do Projeto de Lei n° 41/21 pela
seguinte redagao:
Art. 60 Os documentos, depois de classificados e observados os prazos de
guarda, deverao ser conservados no Arquivo Corrente ou no Arquivo
lntermediario, aguardando a destina¢5o que lhes venha a ser dada na
forma desta Lei.
Miracatu, 22 de setembro de 2021.
NAILSON GONCALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CCJ
ADEMILSON DIAS
MEMBRO CCJ
SES Sll(ORSKI NETO
SECRETARIO

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