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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 158/2021
Solicitando que notifique a Sabesp
Diante de várias reclamações que a Sabesp não está
recuperando trechos em ruas e avenidas abertas por ela;
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando que notifique à Sabesp
para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue a restituição total ou parcial do
calçamento ou pavimento de via pública;
a NI O
E que decorrido tal prazo dê cumprimento a Lei nº 1527/10
que “DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU
PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE MIRACATU”, para aplicação de multa, cujo valor será
revertido para o Fundo Municipal de Solidariedade de Miracatu
DE 7/20 124
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Sala Vereador Rubens Florêncio
VOTOS CONTRÁRIOS | Em 28 de setembro Rea
POR UNANIMIDADE ;
DISSUSSÃO VOTAÇÃO
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PRESIDENTE : Ademilson Dias- Vereador
APOIO: E U as
Pablo Lopes da Silva Pereira
Cláudio Honório de Oliveira
Nailson Gonçalves da Silva
Moysés Sikorski Neto
Maria José Bezerra dos Santos — Zeza
Lee Sei Lo LA José Henrique da Silva
José Domingos Pereira- Zé Mineiro
Gâmara ij de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 1084/2021
Data: 01/10/2021 - Horário: 09:12
Legislativo - REQ 158/2021
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