| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Favorável ao PL 34/21 |
| native_id | 5168 |
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CAMARA MUNICEL DE M書棚U Av. Vvashington Luiz, 2OO - Estaeao - CEP =.850-000 - Miracatu/SP 鴫Ie屯x: (13) 3847-1299 I 3847-3033 E-ma旺camara@miracatu.sp.1eg.br Site: WWmi「acatu.sp・ Ieg.br PARECER N9 55/2021 COMISSÅo DE CONST-TU-CÅo,川ST音CA E REDACÅo i - MAT珊A- Projeto de Lei n9 34/2021 - ′′Disp6e sobre obrigatoriedade de divulga軍o no Site oficiai da Prefeitura Municipai de Miracatu de informac6es acerca da paraIisa亨fo de Obras publicas’’. II - R田町6RIO - O Projeto 6 de iniciativa do Ver. Eder CIayton de Souza, tendo como Objetivo o contido na ementa do projeto, Ou Seja a obrigatoriedade da divuIgac50 dos motivos de paraIisacao ou interrup9fo de obras pllblicas. Analisada a mat6ria, limitados ao aspectojuridico, nfo vimos impedimentos legais a sua tramita軍o, nO entantO, quantO ao m6rito′ nO mOmentO nfo entendemos como oportuna a materia. 旧DECISÅo: Favoravel a tramita軍o do Projeto, quantO a juridicidade. Miracatu, 23 desetembro de 2021. MEMBRO CCJ SECRETARlO