PREFE!TURA MUN!CIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Avenida Dona Evarista de Cast「o Ferrei「a, nO 360
centro cEP l18的巾00 - Mi「acatu - SP - TeL: (13) 3847・7000
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PLANO PLUR看ANUAL
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PREFEさ丁URA醐踊ICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Avenida Dona Evarisねde Cast「o Ferreira’nO 360
Centro CEP l1850-000 -聞r亀catu - SP " Tei": (13) 3847・70OO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO
Senhor Presidente. Senhores Vereadores.
E 29 DE SETEMBRO DE 2021 -PPA
Tenho a honra de submeter a aprecia9aO dessa egr6gia Casa Legislativa,
de acordo com o que prescreve a Lei Organica do Mし証cipio de MIRACATU, O PreSente Prqieto
de Lei do Plano Plurianual do Municipio de MIRACATU para o quadrienio 2022/2025・
A elabora9aO do Plano PIurianual foi precedida de um ampIo debate
envoIvendo todos os 6rg肴os da Administrapao Mu-1icipa】, tendo como norte as diretrizes do plano
de govemo porque contempla o atendimento dos anseios e des?jos de nosso povo.
O Plano proposto estd constitしIido deしIma Base Estrat6gica onde est肴o
definidas as Dire証zes sobre as quais iremos paしIta‥一OSSO trabalho ao Iongo dos prox賞mOS anOS’
com o fim de garantir uma cidade mais humana a todos os munfcipes na busca pela melhoria da
qualidade de vida.
Assim, aPreSentamOS aS Diretrizes, Programas, Objetivos, Indicadores,
A96es, Metas e Resultados a serem alcan9ados nos proxlmOS quatrO anOS de Govemo, destacando’
porem, que eSte Prqieto ora encaminhado a Vossas Excelencias n各o 5 uma proposta fechada,
portanto, eSta aberto a colltribui96es para o aperfei午0amentO dos programas, de forma que
possamos melhor atender as necessidades da populacao nas dreas de educa鈎O’Sande’aSSistencia
social, Cultura, eSPOrie e lazer? Seguran9a, Saneame11tO, tranSPO11e’habita9aO’urbanismo, meio
ambiente, gera車O de trabaIho, emP「egO e renda, tしIrismo, geSt都o p的lica e fiscal.
A presente proposta qしIe enCaminhamos paI.a aPreCiacao desta Corte,
Pelas polfticas p的licas qlle COnt5m, e uma dem0-1Stra9aO do compromisso pela qualidade,
O切etividade e transparencia de nosso govemo na condu鋳O dos destinos da nossa Cidade, Pautado
Pelo desenvoIvimento e prosperidade, COm base na inchlS釦o social das camadas mais pobres e o
respeito ao direito a vida.
CoIocamo-nOS a disposi確O de Vossas Excelencias para o
aprlmOramentO das propostas contidas neste pr(加to, de modo que a aprova誇O desta
respeitosa Casa transfome este importante instrumento de gest負o em um plano
Plenamente executavel com a colabora9為O de todos e em benefroio de nosso Municipio.
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C含mara Municipal
Miracatu-SP
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PROJE丁O DE LEi NO37, DE29 DESETEMBRO DE2021'
Autoria: P「efeitura Municipal de Mi「acatu
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“Disp5e sobI℃ O PIano PIuhanual do
Mur)icipio de Mi伯catu para o quad万enio de
2022 a 2025 e d台out伯S prOVidencias’’・
vINfcIUS BRANDÅo DE QU即ROZ, POrtador da Cedula de Identidade
R.G nO 45.191.331-O SSP/SPJnscrito no CPF/M干、 sob o nO 376.475.338-27’domiciliado e
residente no Municipio de Miracatu, Estado de銃o Paulo, 。r4viめM初均al, nO ysO de
suas atribui95es legais faz saber que a C含mara Municipal aprovou e eu sancIOnO e
PrOmulgo a seguinte Lei:
Art, 1O Esta Le=nstitui o PIano Plurianual do Municipio de Miracatu
para o periodo de 2022 a 2025, em CumP「imento ao disposto no art. 165, § lO’
da Constitui9aO FederaI, na fo「ma dos anexos desta Lei.
Art. 2O Os objetos e metas da Administ「a9aO Para O quad「ienio
2022/2025 se「ao financiados com os recursos previstos no Anexo l desta Lei.
Art. 3O O Plano PiurianuaI da Administ「a9aO P的lica MunicipaI de
Miracatu pa「a o quad「ienio de 2022I2025, COntemPiara as despesas de capitai
e outras deias decorrentes, aS reIativas aos p「ogramas de dura9aO COntinuada
e esta expresso nas seguintes pian冊as:
Anexo I- Fontes de financiamento dos p「og「amas Gove「namentais;
Anexo ll - Descri9aO dos Programas Govemamentais/Metas/Custos;
Anexo冊- Unidades Executo「as e A96es voItadas ao
Desenvoivimento do Programa GovemamentaI;
Anexo IV- Est「utura de Org着os, Unidades Or9ament緬aS e
Executo「as.
Art- 4O Os valo「es constantes dos Anexos que acompanham esta Lei
estao o「9ados a pre9OS CO「「enteS COm PrOje9aO de infla9aO de 5% (Cinco po「
CentO) ao ano.
A巾5O A exclusao ou alte「a?aO de prog「amas constantes desta Lei,
bem como a inclusao de novos programas se「ao propostos pelo Poder
Executivo atrav6s de Projeto de Lei de Revisao do PIano ou Projeto de Lei
especifica.
Art. 60 A incIusao, eXClusao ou aitera9aO de a96es or9ament鉦aS nO
PIano PIu「ianuai poderao oco「rer por intermedio da Lei O「eamenta「ia Anuai ou
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de seus c「editos adicionais, aPrOPriando-Se aO 「eSPeCtivo programa・ aS
modifica96es consequenteS.
Paragrafo血uco - De acordo com o disposto no caput deste artigo,
fica o Pode「 Executivo autorizado a adequa「 as metas das ae6es
oreamenta「ias pa「a compat剛Z糾as com as altera96es de vaIo「 Ou COm Out「aS
modifica96es efetivadas na Lei Or9ament鉦a AnuaI・
Art. 7O Fica o Pode「 Executivo auto「izado a aIterar言ncIui「 Ou eXCIui「
produtos e 「espectivas metas das a96es do Plano Plurianuai, desde que estas
modifica96es contribuam para a realiza9aO do objetivo do Prog「ama・
Art- 8O As prioridades da Administra9aO Municipal em cada exercicio
serao extraidas dos Anexos desta Lei,
Art, 9O Nenhum investimento cu」a eXeCu9aO uItrapasse um exercicio
financei「o podera se「 iniciado sem p「evia inciusao no Plano Plu「ianuaI, Ou Sem
Iei que autorize sua incIusao.
Art. 10 Esta Lei ent「a「a em vigor na data de sua pubIica9aO,
「evogadas as dispos19OeS em COnt「ario.
Miracatu, 29 cle setemb「o de 2021.
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Data: 30/09/2021. Ho「j帥0: 10:18
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