materia nº 46/2021

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pREFEITURA MUNIC昭A且DE MIRACATU
Estado de S急く) Paulo
Gabine毎
Avenida Dona Evarista de C軸r串erI.eira nO 360 - Centro
Miracatu“SP - Fo鵬: (i3) 3847-7000
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PREF割TURÅ闘網圃PAL DE MIRACATU
Est急do de Sao Paulo
MENSAGEM AO PROJETO D巨L融
Senho「 Presidente. Senho「es Ve「eadores.
÷讃擢
Submetemos a apreCla9aO dessa Egiegia Cama「a Municipal o Prqieto de Lei
que “disp6e sobre lei de diretrizes o「9ament緬S Para a elabora9aO e eXeCu9aO da lei
or9amentaria anual para o exe「cicio finanG扉o de 2022 e da outras provid台ncias.’’
Trata-Se de uma pe9a de planejamento pa「a um Per了odo anual, que disc印na a
elabora9aO da lei or9amentaria para 2022, C胴O eSCOPO de nortea「 a elabo「a9aO das
previs6es de despesas govemamentais’traZen。o as seguintes disposi96es, nOS termOS
das reg「as contidas na Constitui9aO Feder毅主Constitui9aO Estadual, Lei Org餌ica
Municipa! e Lei Complementar nO lOl, de4 d会maiode 2000:
●　Disposi96es sob「e prioridades e metas cia Adm面Stra9aO P向olica Municipai〇
・ Estrutura do or9amentO municipa上
●　EIabora9aO, aItera9aO e eXeCuga6 0r9ai’鴫南「ia'
●　Despesas de pessoal e enca「gos apciais・
●　Condi?6es para concessao de 「ecursos p圃icos・
・ Dispos19OeS SObre divida pub看ica muni。ipal
●　Ai6m disso, COm fu看cro no art. 40 c/c o i昭.冊do art. 63 da Lei Complementar nO
lOl, de 200O, integram as Di「etrizes Or9amenta「ias de 2022, OS Anexos de Metas
Fiscais e de Riscos e Eventos Fiscais.
Diante da reIev含ncia publica do pIaneJamentO Or9amenta「io municipal, 「OgamOS
aos Nobres Vereadores a aprecla9aO e aprOVaeaO do Projeto de Lei de Diretrizes
O「9amenta「ias de 2022,
Prefeito醐胴雨pai
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA S=_,VA PEREIRノA
DD. Presidente da C含mara Municipal
M iracatu-S P
PREFE容TURA MU醐C望PAL DE MtRACATU
Estado de Sao PauIo
Avenida Dona Evarista de Castro Fer「eira, nO 360
Centro CEP l1850-OOO - Miracatu - SP - TeI.‥ (13) 3847・7000
e-maI巨頭錐曳@埋哩Catu.SD‘qOV`b「
pROJETO DE LEI NO.和之o21
Auto「: Prefeitura Municipal de Miracatu
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`・D!Spo巨　SOBRE LEI DE DIRETRIZES
号R盤薄墨語ら試詔離
ANUAL PARA O EXERCicIO FINANCE旧O
DE 2022 E DÅ ouTRAS PROVIDENCIAS,’’
vIN王CIUS BRANDÅo DE QUEIROZ, POrtador da C5dula de Identidade R.G. nO
45.191.331-O SSP/SP言nscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Municfpio de Miracatu, Estado de SあPaulo’動‘薙i‘o M〃nic祖vl, nO uSO de suas atribuic6es
legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
ART, 1o Ficam estabelecidas, em.CumPrimento ao disposto no art. 165, § 2O,
da Constitui9aO Fede「a一, e na Lei Comp-emenfar nO lOl’de O4 de maio de 2000, a16m
dos dispositivos da Constitui9aO Estadua一, nO que COube「, na Lei Fede「al nO 4.320, de
17 de ma「eo de 1964, e demais normas, aS Di「et「izes O「9amenta「ias do Municipio de
MIRACATU pa「a o exe「cicio de 2022, COmP「eendendo‥
上　as metase p「ioridades daAdministra9aO Pub=ca Municipai;
II.　a estrutura e organiza9aO do oreamento;
川, aS di「et「izes para eIabo「a9aO do o「9amentO;
IV. as dispos19OeS reIativas a execu9aO Or9amenta「ia;
V・ aS disposi96es relativas a concessao de subven96es sociais’auX掴os
Ou COnt「ibui亨6es;
∨上　as disposI90eS reiativas訓egislaQaO tributaria;
ViI. as disposleOeS relativas as despesas com pessoal e encargos;
∨帖as disposi96es relativas aos gastos com a educa9aO e a Saude;
IX. as disposi96es ge「ais.
§ 1a - lnteg「am esta L巳i, OS S巳gu両巳s訓巳XOS.
上　　Riscos Fiscais;
l上　　Metas Fiscais:
a・ Metas Anuais com mem6ria e metodoIogia de calculo;
b, AvaIia9aO do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
COm mem6「ia e metodoIogia c!e calculo;
C. Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos tr全s Exercicios
Anterio「es com mem6「ia e metodoIogia de calcuIo;
d"　EvoIu9aO do Patrim6nio Liquic!c:
e. O「igem e Aplica9aO dos Recu「SOS Obtidos com a A=ena9aO de Ativos;