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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012 - PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5177

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Norma promulgada — Sancionada e publicada a norma no DO Municipal
2021-11-23 Aguardando sanção governamental — Protocolado o Autógrafo na Prefeitura
2021-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 41/21
2021-11-16 Proposição aprovada U Deliberado na 26ª Sessão Ordinária
2021-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para deliberação
2021-11-11 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Conclusos nas Comissões CCJ, COF e CEC
2021-11-10 Parecer favorável da CSE — Reunião da CEC
2021-11-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Entrada na CEC
2021-11-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF
2021-10-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Entrada na COF
2021-10-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião da CCJ
2021-10-05 Proposição distribuída às comissões — Lido em Sessão Ordinária
2021-10-04 Proposição inclusa no Expediente — Incluso para leitura
2021-10-01 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Autuado para tramitação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

碑・み
pREFEITURA MUNICIPÅL DE MIRACÅTU
Estado de Sao Paulo
Gabincをe
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu_SP - Fone: (鵜) 3847-7000
Em。il:幽竣igQ頭上Site埋逃出曲
Mensagem ao PrQjeto de Lei ComplementamO OO3 /2021
Excelent王ssimo Se血or Presidente;
し圧しへ近しの/少I
/あ
お、乱了大損
Miracatu, 23 de setembro de 2021.
Encami血anos para aprecia印u e aprOVa9為O O Prqjeto de Lei
complementar nO OO3/2021, que disp5e sobre a cria9aO de vagas para o Cargo de
Monitor para alunos de Transporte Escolar・ nO aneXO I da Lei Complementar nO
oo7/2012 - Plano de Carreira e Evolu9肴O Funcional dos Servidores P。blicos da
Prefeitura de Miracatu e da outras providencias・
Jus舶camos a necessidade de aprova9為O da referida mat6ria, tendo em vista
a necessidade de servidores para atender a demanda e temos concurso vigente somente
para o cargo de Monitor de Alunos para Transporte Escolar.
Assim sendo, remetemOS O PreSente PrQjeto para apreciacao dessa Colenda
Casa de Leis e solicitamos a especial aten9aO de Vossa Excelencia e dos nobres
Vereadores, Para an各lise e aprova9釣O dentro do prazo regimentalうCOnfome preceitua a
Lei Organica do Municipio.
Atenciosamente ;
Pre鮎ito M調調宣cipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C釦olara Municipal
Mirac atu- S P し山上{良し一汗いいよ
0¥中　温鮮_血
駆置重囲
ca嗣剛榊摘
pREFE萱TURÅ MUN冒C萱PAL DE MIRACATU
Estado de S盃O Pau10
Cabinete
Åvenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:脚珂臆臆Site: H±迦
LEI COMPLEMENTAR N寅菰E 23珊SETEMBRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
優拗鰭漁薄
青噛り鋒し:.
髄箕海部むむ$・掠祥
醐配ぬ患部U ・・DISP㊦E SOBRE A CRTACÅo DE
vÅGAS DE MONITOR PARA
ALUNOS DO TRANSPORTE
ESCOLAR NO ANEXO I LEI
coMPLEMENTAR NO OO7/2012　-
pLANO DE CARREIRA E
EVOLUCÅo FUNCIONAL DOS
sERVIDORES P巾BLICOS DA
pREF配ITURA DE MIRACATU E
DÅ ouTRAS PROVIDENCIAS,,
vINicIUS BRANDÅo DE QUEIROZ, POrtador da C6dula de Identidade R.G
no 45.191.331-O SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475・338-27’domiciliado e
residente no Municipio de Miracatu, Estado de Sfro Paulo’P'伽ito M〃nic祖vl, nO uSO
de suas atribui96es legais faz saber que a C含mara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1O Ficam suprimidos 4 (quatro) vagas do Cargo de Monitor para Transporte
Escolar, Criadas na Lei Complementar nO 27/20 1 5 e ampliada pela Lei Complementar nO
30/2015.
A重十. 20 Fi。。m Criadas mais 4 (quatro) vagas para o Cargo de Monitor de Alunos
para Transporte Escolar’nO aneXO I da Lei Complementar nO OO7/2012 - Plano de
Carreira e Evolu鈎o Funcional dos Servidores P同licos da Prefeitura de Miracatu, Sem
aumento de despesa.
Art. 3O Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publicap肴o, reVOgadas as
disposi96es em contr各rio.
‾‾‾葛へ臆」臆
c闇鰯蹴肝
糀幣謙灘礼寿詞
ギ　戸し怠.
顕墓園
蕊

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