materia nº 57/2021

CAMARA MUNICI肌DE M暮RACA「U
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丁で1e屯x: (13) 3847-1299 1 3847-3033
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PARECER N9　57I2021
COMiSSÅo DE CONSTI丁UICÅo. 」USTICA E REDACÅo
i - MA丁ERiA - Projeto de Lei ng 42/2021 」′AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE USO ONEROSO DE BEM POBしiCO E DÅ ouTRAS PROVIDENCIAS′′
li - RELAT6RiO -　O p「esente projeto tem o objetivo a reguiarizac訃o do im6vel onde
funciona a fabrica de doces de banana, locaIizado na Rua Adoniram Barbosa, ng 50 -
」ardim Yoianda, POr meio de Contrato de concessao de uso one「oso de bem p心blico. O
projeto veio acompanhado da Avaiia弟o do im6vel e dos bens m6veis pat「imoniados la
instalados, 「eaIizado por Comissao constituida para este fim.
Analisada a mat〔面a, =mitados ao aspecto ju「idico, naO Vimos impedimentos legais a sua
tramitacfo, bem como nfo encontramos inco「「ec6es de redacfo.
圏.、繭閣●●’-“.園. 丁甘口
FiSCAし1ZACÅo E CON丁ROLE E TOMADA DE CONTAS
Reunida na data de 6 de outub「o,
LVES DA
OS aSPeCtOS financeiro e
ここ∵鶴/
Membro
COMiSSÅo DE AGRICUしTURA, PECUÅRIA, DES帥VOしVIMENTO RURAしE M馴O
AMBIENTE, PLAN馴AMENTO, USO , OCUPACÅo E PARC軋AMENTO DO SOしO
Reunida na data de 22 de outubro, eSta Comissao ao analisar o m6「ito da mat6ria decidiu
emiti「 Parecer favoravei ao presente projeto, COnSiderando a necessidade de reguIariza「 a
concess50 da fabrica de doces de bananas.
CLAuD!O HONORIO OしiV馴RA JOSEしUl
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HERCULANO DA SILVA
Presid ente memb「o
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