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CAMrm MUNICEN DE MI醐U
Av・ Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP ="850-000 - Mi「acatu/SP
l七Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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COMISSÅo DE AGRICULTURA,
DESENVOiVIMENTO RURALI E DE MEIO
PLANEJAMENTO, USO E OCUPACÅo DO SO寡O
EmendanO " /21
PECUARIA,
AMBIEN丁E,
SUBSHTUHレZ4 A REZ14CIfo DO ARTIGO r
DO PROJETO DE LB′ N均の21
Substitua-Se a reda9aO do Artigo IO do Prqjeto de Lei nO 40/21 pela seguinte reda9aO:
Art. 1O Fica alterada a reda商O do artigo 30 da Lei Municipal nO lO50 de 19 de maio de 1997,
que PaSSa a VlgOrar COm a Seguinte reda95o:
“Art. 3O - O Conselho Municipal de Desenvo賞vimento Rural ser各constituldo por 30 (trinta)
membros, Sendo:
I - Um (1) representante titular e um (] ) suplente da Prefeitura Municipal;
II - Um (1) representante titular e um (1) Suplente da Coordenadoria e Assistencia
T6cnica Integral - CATI;
III - Um (1) representante titular e um (1) suplente da Coordenadoria d。 D。fesa
Agropecu各ria - CDA;
IV - Um (1) representantetitulare um (1) supIente do Sindicato Rural de Miracatu;
V - Sete (7) representantes titulares e sete (7) suplentes de bairros rurais distintos.
VIl - Um (1) representante titular e um (1〉 supIente da Cooperativa dos
Bananicultores de Miracatu (COOBAM);
VII - Um (1) 「epresentante titular e um (1) suplente da Cooperativa Mista
AgroecoI6gica da Vista Grande (COOPMAViG);
VIII - Um (l) representante tituIar e um (1) suplentes da Associa9あdos
Bananicultores de Miracatu (ABAM).
幽MUNICI払L DE MIRACArU
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IX - - Um 〈1) representantetitular e um (1) suplente das comunidades indIgenas’’・
§ 1O - Os membros do Conselho Municipal de DesenvoIvimento Rura置serfb
designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 20 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de DesenvoIvimento Rural
Sera de 2 (dois) anos, facultada a recondu9fb.”
Miracatu, 08 de outubro de 2021.
ごみ詔へ伍CIaudio Honorio de Oiiveira - Presidente
- Membro
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