| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Favorável ao PL 40/21, com Emenda |
| native_id | 5192 |
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幽MUNmCII甲山DE M書棚U Av- Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatulSP 「七Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: Camara@miracatu,SP,ieg.br Site: WWW.miracatu.sp.Ieg.b「 PARECER N9 6312021 COMISSÅo DE AGRiCUしTURA, PECUÅRIA, DESENVOIVIMENTO RURAL E DE MEIO AMBIENTE, PLANE」AMENTO, USO E OCUPACÅo DO SOしO i - MATERIA: Projeto de Lei n9 40/21 - Disp6e aIte「ac害o da Lei municipal ng lO50/97, de 19 de maio de 1997 e da outras providencias. II - RELAT6RIO; O Projeto original tem por objetivo alte「ar a composicfo do Conselho Municipai de Desenvoivimento Rurai. Discutido o Projeto e anaiisado os documentos anexos, eSta Comissao decidiu emitir parecer favo「まve!, COm aPreSentaCaO de Emenda para eIucida「 a 「eda弟o dos item lV e V. O item lV refere-Se a Sindicato ruraI′ SuP「imindo a expressao patronai; ja o item V - 「efe「e-Se a quantidade de representantes de bai「ros, especifjcando-Se Sete reP「eSentanteS tituIa「es e sete supientes. 川・ DECISÅo: FAVORÅvEしao Projeto, COm emenda. Mi「acatu, 08 de outubro de 2021. Claudio Honorio de Otiveira - Presidente 」ose Luiz He u!ano da Silva - Membro