materia nº 165/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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VOTOS CONTRÁRIOS |
POR UNANIMIDADE
Pa! SÃO-VOTAÇÃO
- ZE DÃ (4. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TAXISTAS SE
NTE o eee ADEQUAREM À LEI COMPLEMENTAR 47/2018.
REQUERIMENTO Nº 165/2021
Considerando que em 27 de maio passado, foi protocolado a INDICAÇÃO Nº
202/2021, que solicitava a prorrogação de prazo para os taxistas se adequarem conforme a
Lei Complementar 47/2018, que Regulamenta o Serviços de Transporte Individual em
Automóvel de Aluguel (Taxi) no Município de Miracatu/SP;
Considerando que em resposta a Indicação nº 202/2021, através do Ofício
291/2021, foi respondido de forma genérica “.... que as sugestões de serviços apresentadas
nas referidas matérias, foram encaminhadas aos Diretores de Departamentos para analise
e inclusão no planejamento do respectivo Departamento, visando possibilidade de
atendimento conforme disponibilidade financeira”.
Considerando ainda que fomos procurados por diversos taxistas que
expressaram a preocupação em se adequar à Lei no que tange ao ano e a cor do veículo,
pois devido a pandemia tiveram seus ganhos prejudicados;
Considerando ainda a situação que se encontra a economia do País em virtude da
pandemia da COVID-19, bem como os incentivos feitos pelos Governos Estadual e Federal
com relação à prorrogação de prazos em diversos setores;
Considerando ainda que as montadoras de veículos estão com prazo bem longo
para entrega de veículos devido à pandemia, não dispondo de carros à pronta entrega, o
que dificulta mais ainda a aquisição para poder se adequar a essa norma;
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que
seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando a seguinte informação:
º Há possibilidade de prorrogação de prazo no que se refere o Parágrafo único do
Artigo 20 da Lei Complementar nº 47, de 14 de maio de 2018, de três para cinco anos ? Em
caso negativo, informe o motivo.
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Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 18 de outubro de 2021
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Vereador
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Vereador
Legislativo - REQ 165/2021
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PROTOCOLO GERAL 1142/2021
Data: 18/10/2021 - Horário: 18:42