| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1050 DE 19 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
cAMARAMUNlclBAIDENIRAchnI Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: wwwmiracatu.sp.leg.br COMISSAO DE CONSTITul¢AO, JUSTICA E REDAcho REDA¢AO FINAL N9 08/21 -PROJETO DE LEI N9 40/21 DISP6E SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N9 1050 DE 19 DE MAIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVID£NCIAS Art.19 Fica alterada a reda€5o do artigo 39 da Lei Municipal ng 1050 de 19 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 39 -0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sera constituido por 30 (trinta) membros, sendo: I - Urn (1) representante titular e urn (1) suplente da Prefeitura Municipal,. 11 - Urn (1) representante titular e urn (1) Suplente da Coordenadoria e Assistencia TEcnica Integral -CATl; Ill -Urn (1) representante titular e urn (1) suplente da Coordenadoria de Defesa Agropecu5ria - CDA; lv -Urn (1) representante titular e urn (1) suplente do Sindicato Rural de Miracatu; V -Sete (7) representantes titulares e sete (7) suplentes de bairros rurais distintos. Vl - Urn (1) representante titular e urn (1) suplente da Cooperativa dos Bananicultores de Miracatu (COOBAM); VIl - urn (1) representante titular e urn (1) suplente da Cooperativa Mista Agroecol6gica da Vista Grande (COOPMAVIG); Vlll - urn (1) representante titular e urn (1) suplente da Associa¢ao dos Bananicultores de Miracatu (ABAM). CAMAFIAMUNICIBAIDEMEIACAfty Av. Vvashington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site:www.miracatu.sp,leg.br lx - urn (1) representante titular e urn (1) suplente das comunidades indigenas''. § 19 -Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serao designados por ato do Prefeito Municipal. § 29 - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sera de 2 (dois) anos, facultada a reconducao." Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposic6es em contr5rio, principalmente a lei municipal n91.473/2009. Edmilson Esporte/ADEMILSON DIAS MEMBRO MOYSES SIKORSKI NET0 SECRETARIO