materia nº 64/2021

CAMARA MUNICImL DE M暮RACAVU
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PARECER N9　64/2021
COMISSÅo DE CONST!丁UICÅo, 」USTICA E REDACÅ0
1 “ MATERIA- Projeto deしei Complementar n9 02/2O21 - Disp6e sobre altera弟o dos
A面gos 127 e 128 da Lei CompIementar ng Ol/2005 - C6digo T「ibutano do Munic旬O de
Miracatu.
= - RELAT6RIO- O Projeto em tramite visa adequa「 o C6digoT「ibutario MunicipaI aos
dispositivos da Lei CompIementar 175′ de 23 de setembro de 2020・ Estudando a mat6ria
foram buscadas as informac6es necessarias para entender as aIterac6es propostas que
foram eIucidadas nesta data. Assim, analisando a mat6ria, eSta Comissao nao encontrou
6bices a t「amitac5o do projeto, tantO de ordem IegaI ou gramatical, Ou melhor, Ve「ificou
que a alteracao Iegislativa 6 medida que se faz necessa而a para ficar em harmonia com as
demais normas tributa「ias.
MEMBRO CC置　　　　　　　　§ECRETARIO
COMISSÅo DE ORCAMENTO,　FiNANCAS,　CONTABiしiDADE,
FISCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CON丁AS
Reunida na data de 3 novembro, eSta Comiss登o n5o encont「ou 6bices financeiros e
Membro