materia nº 65/2021

幽MUNICIEL DE M重RA脚
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO葛CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
巾)Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma圧Camara@miracatu.sp.ieg.b「
Site: WWW.miracatu.sp.ieg.b「
PARECER N9　6512021
COMiSSÅo DE CONS丁看TUICÅo,川STICA E REDACÅo
l - MATERIA- Projeto deしei Complementa「 n9 03/2021- Disp6e sobre a cria弟o de vagas
de Monitor de Alunos para Transpo巾e Escolar no Anexo l daしei Complementa「 ng
OO7/2012 - PIano de Ca「reira e EvoIu辞o Funcionai dos Servido「es P的licos da P「efeitura DE
Miracatu.
Ii - RELAT6RiO- O P「ojeto tem por objetivo a ampIiacfo de O4 (quatro〉 vagas para o
ca「go de Monitor de Alunos para Transpo巾e Escolar′ nO 「egime estatut緬o. A隔冊sada a
mat6ria, entendemos que o projeto n誌contraria a Lei compiementar 173/2020 vez que o
presente p「ojeto prop5e a supressわde O4 (quatro〉　vagas do cargo de Monitor para
Transporte Escolar, dando suporte jurfdico e fina=Ceiroおvagas c「iadas. Conciui-Se PeIa
lega=dade da mat6ria.
FISCAしIZACÅo , CONTROしE E TOMADA DE CON丁AS
Reunida na data de 3 de novemb「o, eSta Comissきo, emitiu Pa「ecer favoriveI ao projeto em
「az着o de obter informac6es na P「efeitura de que n5o existe profissionaI afastado dos
ca「gos a se「em extintos e ainda pelo fato d
financeiro a cria弟o de novas vagas do C
MOYSES SIKORSK獲NETO NAi
Presidente S
extin誇o destes cargos darem o suporte
Monito「 de Alunos pa「a Transporte. 困園図四四 )S Pa「a Transporte.
ASlしVA　」OSE HENRiQU冨DASIしVA
Membro
COMISSÅo DE EDUCACÅo. cuしTURA,しAZER E TUR!SMO
Esta Comissao tomou ciencia dos Pa「eceres favoraveis ja emitidos e ao ana=sa「 o merito da
mate「ia, em reu
consideran
i5o na data de lO de novembro, decidiu emitir Pa「ecer favo「iveI
CeSSidade das vagas criadas.
MOYSES Sll(ORSl(i NETO
Vice Presidente
」AIR BEZERRA DA SIしVA
Secretかio