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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 66/2021 a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA- Projeto de Lei nº 36/2021 - Dispõe sobre a autorização de celebração de
convênio entre o município de Miracatu com o Estado de São Paulo visando a criação do
programa "atividade delegada" , com a consequente criação de gratificação a ser paga aos
policiais militares que a exercerem, nos temos que especifica e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO — Analisado projeto, os membros desta Comissão observaram a
antijuridicidade da matéria eis que esbarra em dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e na Lei de enfrentamento a Pandemia (Lei
Complementar 173/2020). Assim decidiram emitir Parecer desfavorável ao seu
processamento.
Ill - DECISÃO: Degfavorável ao Projeto .
À Miracatu, 19 de outubro de 2021.
ILVA ADEMILSON DIAS M SIKORSKI NETO
: ) MEMBRO CC] SECRETÁRIO
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