materia nº 173/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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DISCUSSÃO REQUERIMENTO Nº 173/2021
Sos Ra E Aumento de salário aos servidores municipais.
Senhor Presidente
Considerando que fomos procurados por diversos
funcionários, reivindicando o aumento de salário;
Considerando que atualmente diversos servidores vem
pedindo afastamento e desligamento devido a defasagem de salários, gerando
desfalque nas equipes e falta de funcionários.
Considerando a inflação galopante que assola nosso país nos
últimos anos, fazendo com que a população perca O poder de compra, afetando
diretamente a qualidade de vida dos servidores.
Considerando que a Prefeitura Municipal vem divulgando
amplamente o pagamento da dívida pública e o aumento de receita.
Considerando ainda que a Lei Complementar 173 de 27 de
maio de 2020, veda a adoção de uma série de medidas no período compreendido
entre 28 de maio de 2020, data da vigência dessa Lei Complementar, até 31 de
dezembro de 2021, ou seja, este período não poderá ser computado para fins de
aquisição de direitos e vantagens dos quais decorram aumento de despesas
Diante do exposto, Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na
forma regimental, para que a Prefeitura Municipal, elabore junto ao Departamento
de Fazenda, estudos sobre a possibilidade de concessão de aumento de salário aos
servidores municipais e nos informe se há possibilidade para que isso aconteça no
é início do ano de 2022.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 28 de outubro de 2021.
iz qe Silva- Zezequinho
Vereador
= Souza
Câmara Munis! Miracatu - 9P
iii
/ PROTOCOLO GERAL 1193/20
| Data: 03/11/2021 - Horário: 0948
Legislativo - REQ 173/2021