materia nº 68/2021

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PARECER Nº 68/2021
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
| - MATÉRIA- Projeto de Lei nº 34/2021 — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
no site oficial da Prefeitura Municipal de Miracatu de informações acerca da paralisação de
obras públicas.
1 - RELATÓRIO — O Projeto em pauta é de autoria do Ver. Eder Clayton de Souza, sendo
que as Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças já emitiram seus
respectivos Pareceres. Em discussão nesta Comissão, o Ver. Edmilson Dias manifestou-se
contrário ao mérito do projeto em vista que podem obter as informações no site do
Tribunal ou por outros meios, inclusive que não precisam ter lei para terem o acesso a
informação; O Ver. Zezequinho manifestou se favorável, justificando que não é prejuízo
para Prefeitura pois já possui funcionários que alimentam o portal e que facilita
informações à população interessada, colocando informação no portal da Prefeitura.
Acrescentou ainda que no portal do Tribunal de Contas o prazo é de 90 dias e o projeto do
Vereador estabelece prazo de 30 dias. O Ver. Claudio escutou atentamente a
argumentação dos Vereadores, mas disse que seguiria o posicionamento do Ver. Edmilson,
concluindo assim esta Comissão pelo Parecer desfavorável ao projeto.
Hl- DECISÃO: DESFAVORÁVEL ao Projeto, com voto vencido do Ver. Zezequinho.
Miracatu, 22 de outubro de 2022.
Jose Luiz Herculano da Silva
Presidente Edi
(Lee
Claudio Honório de Oliveira Ademilson Dias/Edmilson do Esporte
Membro Membro