materia nº 100/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato(Dcamarademiracatu.sp.gov.br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
Requerimento nº 100/13
Solicita a regulamentação da Lei de Acesso às
informações - Lei Federal nº 12.527/11
Senhores Vereadores,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que
seja oficiado à Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando a regulamentação da
Lei de Acesso às Informações e a implantação do Portal da Transparência.
O Portal da Transparência do Poder Executivo é um instrumento
de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das
receitas e a aplicação dos recursos próprios.
Nele é possível obter informações detalhadas sobre os
pagamentos efetuados aos fornecedores, pagamentos de diárias aos servidores,
convênios e repasses aos municípios, subvenções sociais, além de outras
Mesa Diretora informações de interesse da sociedade.
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente . . . é . N . . o
João Donizeh Lopes (Biscoto) O principal objetivo é aumentar a transparência das informações
“el Tem Tanaka de Matos (Nem Cerca da gestão pública, permitindo ao cidadão participar e fiscalizar a utilização
ê rio
= Eder Clayton de Souza (Cleiton) dOS recursos públicos.
2 Secretário
Demais Vereadores o R E f ar eu x
Ezigomar Pessoa Junior presente Requerimento se faz necessário, visto que o não
Joel dos Santos atendimento ao estabelecido na citada Lei Federal, acarretará sansões financeiras
José Domingos Pereira (Zé Mineira o mun icip io
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (italiano) Sala Vereador Rubens Florêncio
Vinícius Brandão de Queiróz
Em 03 de maio de 2013.
APROVADO em Cb OO!
rs evo IS
ENC: TRIBUNAL DE CONTAS - DOE de 17-04-2013
Marecta Aleazas Bassan Gurgel (mgurgekotce.sp.gov.br) O domínio deste remetente
est tia fista de domínios confiáveis.
quarta-feira, 17 de abril de 2013 11:02:54
aviveirostnice.sp.gov.br
POMUNTCADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL
COMUNICADO SDG nº 019/2013
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, para
vivito da lei Complementar nº 131, de 2009, devem também os
tocou menos de 50 mil habitantes, sob pena de corte
de
transforências voluntárias, franquearem à sociedade, via
Internet,
7
& 27 de maio de 2013, informações pormenorizadas, em tempo
val,
po
cobre a execnção orçamentária e financeira, nisso atendidas as
peculiaridades ditas nos incisos I e II do art. 48-A da Lei de
Hesponsabilidade Fiscal, na forma disposta pelo Decreto
Poderal nº
t.1Jês, de 2010.
Na fiscalização concomitante, esta Corte verificará o
clendimento dessa norma de transparência fiscal.