materia nº 69/2021

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pARECER N9 69/2021
coM!SSÅo DE ORCAMENTO′　F看NANCAS′
FtSCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
CONTABlしIDADE,
I - MATERIA - P「ojeto deしei n9 45/2021- ′・Disp6e sobre o Plano P-urianuaI do Municipio
de Miracatu para O quadri台nio de 2022 a 2025 e dねtras prOVid台ncias ′’・
lI - RELAT6則O - O Projeto em ePigrafe e de iniciativa do Poder Executivo e foi
encaminhado ao Pode「しegislativo no nOVO PraZO lega- estabelecido pela Lei O「g細ca em
seu artigo 126′ Paragrafo血ico.
obedecendo aos tr細teS regimentais′ eSta COmissfo realizou Audiencia P剛Ca
no dia 8 de outubro, COnVOCada pelo Ato do Presidente n9 62/21′ 「egistrando-Se ata e
lista de presenca da mesma′ Sendo encartadas no 「espeCtivo proceSSO deste projeto.
Na refe「ida Audi全ncia foi expoStO O COnte伽do Plano P-urianua- e comentado
um resumo das a96es constanteS nOS Anexos do Projeto de Lei. Esta demonstra如foi
「ealizada pe-o Diretor de DepartamentO de Finan9aS da Prefeitura Municipal quanto aS
p「ogramas governamentais/ metas e cuStOS do Poder Executivo. Os p「OgramaS′ metaS e
custos do Pode「しegis-ativo foi ap「eSentado e comentado pelo Procurador 」uridico desta
casa , que muito cOnt「ibuiu para ficarmo§ atentOS aO aPOntamentOS do Tribunai de Contas.
Abe鳴a discus勘foram feitos os cOmentchos e escIa「ecimentos Pe軸enteS. 0
ver. cleiton informou que ap「eSentara um Reque「imento que Seria apreCiado em Sessao
ordinaria com Pedidos de inc-usso nas Pe9aS O「9ame=tarias e tamb6m manifestou sua
preocupa印com a participacfo de Associac6es ao que O Sr. Presidente desta Comissao
esclareceu que Se「iam os dez dias nos termOS 「egimentais. Sobre o Requerimento
mencionado e aPreSentadoI 「egist「a-Se que eSte foi de-iberado na vigesima terceira
se§Sfro Ording両a, Sendo 「ejeitado por 7 (Sete) votos a 3 (tr台s).
No t「anscurSO dos dez dias para aPreSentaCaO de Emendas′ SOb「eveio a esta
comissfty Of. 181/21, datado de 19 de outubro′ Subsc「ito pelos Vereadores Cieiton Souza′
」ai「 SiIva e Zezequinho Herculano′ SObre demandas a serem aPreCiadas pela Comissao. O
poder Executivo tambem mandou Mensagem Para a CO「reg担dos Anexos referentes ao
planejamento da C含mara′ a fim de ficarem fidedignos aos Anexos conStanteS na ResoIuc5o
Reunida na data de O3 de novembro′ eSta Comissfo a軸Sando o Of.181/21
decidiu n5o acatar a PrOPOSta do Vereador em 「azfo de nあestar formalizada nos termos
do Art. 135, § 3Q, inciso II daしei O「g緬Ca do Municipio e ainda ao arfigo 271′ §4年nciso
il do Regimento lnte「no’Ou Seja n§o esta devidamente formalizada como Emenda′
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apontando a origem dos recursos para darem suporte financeiro. Quanto a Mensagem do
poder Executivo, a reCeberam nos termos do Art. 272 do Regimento lnte「no′ COnSide「ando
que e p「oposta co「「etiva pa「a ficar em confo面dade com a Resolu華04/21 desta Casa′
ou seja aprovaram a COrreC§O. Nada mais a constar.
Ⅲ - DECiSÅo: FAVORÅvEL ao ProjetO 45/21.
Mi「acatu, 03 de novemb「o de 2021
NAILSON GONCALVES DASILVA JOSE HENRIQUE DASIIVA
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