materia nº 70/2021

CAMAFIA MUNlclpAI DE MIFIACAny
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PARECER N9 70/2021
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
F[SCALIZA¢A0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA -Proj.eto de Lei n9 46/2021 -``Disp5e sobre a Lei de Diretrizes Orsamentarias
para elaboracao e execuc§o da Lei Orcamentaria Anual para o exercicio financeiro de 2022
e da outras providencias ".
11 - RELAT6RIO - De iniciativa do Poder Executivo, o presente projeto de lei foi
encaminhado ao Poder Legislativo no novo prazo legal estabelecido pela Lei Organica em
seu artigo 126, paragrafo dnico.
Obedecendo aos dispositivos regimentais, esta comiss5o realizou Audiencia
Ptiblica no dia 8 de outubro, convocada pelo Ato do Presidente n9 62/21, registrando-se
ata e lista de presen¢a da mesma, sendo encartadas no respectivo processo deste
projeto.
Na referida Audiencia foi exposto e comentado urn resumo das ac6es constantes
nos Anexos do Projeto de Lei. Esta demonstra¢§o foi realizada pelo Diretor de
Departamento de Finan¢as da Prefeitura Municipal quanto aos programas
governamentais/ metas e custos do Poder Executivo. Os programas, metas e custos do
Poder Legislativo foi apresentado e comentado pelo Procurador Juridico desta Casa , que
muito contribuiu para ficarmos atentos aos apontamentos do Tribunal de Contas.
Aberta a discussao, foram feitos os comentarios e esclarecimentos pertinentes. 0
Ver. Cleiton informou que apresentara urn Requerimento que seria apreciado em Sessao
Ordin5ria com pedidos de inclus5o nas pecas or¢ament5rias e tamb6m manifestou sua
preocupagao com a participas5o de Associa€6es ao que o Sr . Presidente desta Comiss5o
esclareceu que seriam os dez dias nos termos regimentais. Sobre o Requerimento
mencionado e apresentado, registra-se que este foi deliberado na vig6sima terceira
Sessao Ordinaria, sendo rejeitado por 7 (sete) votos a 3 (tres).
No transcurso dos dez dias para apresentacao de Emendas, sobreveio a esta
Comissao, Of.181/21, datado de 19 de outubro, subscrito pelos Vereadores Cleiton Souza,
Jair Silva e Zezequinho Herculano, sobre demandas a serem apreciadas pela Comissao. 0
Poder Executivo tamb6m mandou Mensagem para a corre€ao dos Anexos referentes ao
planejamento da Camara, a tim de ficarem fidedignos aos Anexos constantes na Resolucao
04/21.
Reunida na data de 03 de novembro, esta Comissao analisando o Of.181/21
decidiu n5o acatar a proposta do Vereador em razao de nao
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do Art.135, § 3Q, inciso 11 da Lei Organica do Municipio e ainda ao artigo 271, § 49, inciso
H do Regimento lnterno, ou seja nao est6 devidamente formalizada como Emenda,
apontando a origem dos recursos para darem suporte financeiro. Quanto a Mensagem do
Poder Executivo, a receberam nos termos do Art. 272 do Regimento lnterno, considerando
que 6 proposta corretiva para ficar em conformidade com a Resolu¢ao 04/21 desta Casa,
ou sej.a aprovaram a corre¢ao. Nada mais a constar.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto 46/21.
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]OSE HENRIQUE DA SllJVA
Membro