materia nº 71/2021

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PARECER N9 71/2021
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA -Proj.eto de Lei ng 47/2021 -Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de
Miracatu para o exercicio financeiro de 2022.
n - RELAT6RIO - 0 Projeto em pauta 6 de autoria da Executivo Municipal, referente ao
orcamentodoMunicipioparaoexerciciofinanceirode2022,novalordeR$81.035.547,00
(oitentaeummilh5es,trintaecincomHequinhentosequarentaesetereais).
0 referido projeto foi lido na Sess5o 0rdinaria realizada no dia 05 de
outubro para conhecimento pdblico. Concomitantemente, por meio do Ato do Presidente
n9 62/21 foi divulgada sua tramitacao na Cf mara e designada a data de 08 de outubro para
a rea]iza¢ao de Audiencia Publica.
A Audi6ncia Ptiblica, versando sobre os proi.etos or¢ament5rios (PPA, LDO e
LOA) realizou-se com urn peciueno pJiblico registrado na lista de presenca que acompanha
a Ata da referida reuniao, todavia foi transmitida ``on //.ne" pela TV Camara. Nesta
Audiencia, ap6s a apresenta¢5o do PPA e da LDO, foi informada coma se deu a composi¢ao
da receita e como se clara a distribuicao dos recursos para a cobertura das despesas na Lei
Or€amentaria ora analisada
Aberta a discussao, foram feitos os comentarios e esclarecimentos
pertinentes. 0 Ver. Cleiton informou que apresentara urn Requerimento que seria
apreciado em Sessao Ordinaria com pedjdos de inclus5o nas pecas orcamentarias e
tamb6m manifestou sua preocupa¢ao com a participa€5o de Associae6es ao que o Sr .
Presidente desta Comiss§o esclareceu clue seriam os dez dias nos termos regimentais.
Sobre o Requerimento mencionado e apresentado, registra-se que este foi deliberado na
vigesima terceira Sessao Ordinaria, sendo rejeitado por 7 (sete) votos a 3 (tres).
No transcurso dos dez dias para apresentac5o de Emendas, sobreveio a
esta Comissao, Of. 181/21, datado de 19 de outubro, subscrito pelos Vereadores Cleiton
Souza, Jair Silva e Zezequinho Herculano, sobre demandas a serem apreciadas pela
Comiss5o. 0 Poder Executivo tambem mandou Mensagem para a corresao dos Anexos
referentes ao planejamento da Camara, a tim de ficarem fidedignos aos Anexos
constantes na Resolu€ao 04/21.
Reunida na data de 03 de novembro, esta Comiss5o analisando o
Of.181/21 decidiu nao acatar a proposta.d?_Ver^ea.q\or,eT.raz.a? qe nao estar formalizada
nos termos do Art.135, § 39, inciso 11 da Lei Org do Mun io e ainda ao artigo 271,
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§ 49, inciso H do Regimento lnterno, ou seja n5o esta devidamente formalizada como
Emenda, apontando a origem dos recursos para darem suporte financeiro. Nada mais a
constar.
IIl -DECISAO: FAVORAVELao Projeto n9 47/21.