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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Emendanº 15/21
MODIFICATIVA AO ARTIGO 10 DO
PROJETO DE LEI Nº 41/21
Modifique-se a redação do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 41/21 pela
seguinte redação, renumerando-o para Artigo 11:
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Miracatu, 21 de outubro de 2021.
( N
YSES SIKORSKI NETO VER. JAIR BEZERRA DA SILVA
Ed Membro membro
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