CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/21
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO MIRACATUENSE AO
SR. MÁRCIO REBUÁ BOMFIM
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário Miracatuense ao
Sr MÁRCIO REBUÁ BOMFIM, por relevantes serviços
prestados ao Município de Miracatu/SP.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Miracatu, 11 de novembro de 2021
Vereador Cleiton
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JUSTIFICATIVA: em Santos. Sua
, o dia 23 de dezembro de 1975, die
Márcio Rebuá Bomfim nasceu n duação em Fisio
galcá 8, com sua gra : ane
é amica teve em início em 1998, ui Pós Graduação:
praça de São Caetano do Sul. Realizou vários a adliares para
pela e Exsrdio (2003-USP), Prótese e Ortese € Ma
Em Fisiologia
tor do Esporte (Ortopedia do
atenção dos PCD (2004 Unicarap), RE unifesp, e Saúde Pública com
Esporte), em 2005, na Escola Paulista im — Uninove). Em 2014, graduou-se em
ênfase em Programa Saúde da Familia ( Santos. Desenvolveu uma carreira na
Medicina, pela Universidade Metropolitana de gt “on pena ostentação
área de Saúde, com experiência na identificação e G nacdo de exames
sobre o tratamento mais apropriado, realização € solici A Rtiorm
complementares, Vivência na solicitação e análise de exames ; rd pr
prescrição de receitas e medicações, preenchimento de a abdiio pr
Visita a pacientes internados em unidades de Enfermaria, Clínica IS tm = E
agindo na avaliação de quadros críticos e semicríticos e na p ed
informações aos familiares, Prestação de serviços em unidades ambu o A
deferimento do fluxo de pacientes, mapeamento das realizações em caráter eletivo
e emergencial e recebimento e repasse de plantões; Atuação am renomadas
instituições de saúde de referência nacional, bem como em clínicas, postos de
saúde e hospitais particulares e públicos.
Especificamente em Miracatu, atuou como Diretor do Departamento da Saúde no
período de 01 a 08/2014, no Governo do Prefeito João Amarildo Valentin da Costa,
tendo desenvolvido um excelente trabalho à frente do Departamento de Saúde,
PROGRAMAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES E ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
1) Coordenação da Campanha de Vacinação contra Influenza;
2) Coordenação da Campanha de Vacinação contra a Poliomielite e Multivacinação;
3) Coordenação da Campanha Fique Sabendo;
4) Coordenação da Campanha de Busca Ativa de Sintomáticos Respiratórios;
5) Coordenação das ações de imunização que são realizadas de maneira rotineira;
6) Participação em Campanhas e eventos realizados pelo Ministério da Saúde e pela
Secretaria de Estado da Saúde;
7) Participação em treinamentos e cursos realizados pelo nível regional/estadual;
8) Informatização das Salas de Vacina, conforme pactuação, com aquisição de
equipamentos de informática e acesso à Internet;
9) Acompanhamento da programação das ações e metas;
10) Monitoramento dos óbitos fetais, infantis e maternos;
11) Monitoramento dos casos de hanseníase e de tuberculose notificados;
12) Monitoramento dos casos de diarréia semanalmente;
13) Monitoramento das doenças exantemáticas — notificação negativa;
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14) Monitoramento das metas pactuadas;
15) Monitoramento dos indicadores do Pacto da Atenção Básica;
16) Reuniões com os profissionais do PSF para avaliação das ações;
17) Realização de ações conjuntas com a Vigilância Sanitária, o Controle de Vetores
e a atenção Básica;
18) Realização de busca ativa de faltosos nas várias áreas de atuação da Vigilância
Epidemiológica;
19) Busca ativa das doenças e agravos de notificação compulsória atendidos nas
unidades de saúde e P.S., com posterior notificação através dos diversos
sistemas de informação;
20) Busca ativa de faltosos ao tratamento de tuberculose e de hanseníase;
21) Busca de comunicantes de tuberculose e de hanseníase;
22) Investigação dos casos de doenças e agravos de notificação compulsória;
23) Investigação de óbitos fetais, infantis e maternos;
24) Realização de atividades educativas abordando agravos de interesse da
vigilância epidemiológica;
25) Processamento e análise dos dados no SIM - Sistema de Informação de
Mortalidade; SINASC — Sistema de Informação de Nascidos Vivos e SINAN —
Sistema Nacional de Informação de Agravos de Notificação;
26) Processamento e análise dos dados no SINAN - Sistema Nacional de
Informação de Agravos de Notificação e API — Avaliação do Programa de
Imunização
27) Envio do banco de dados do SIM, SINASC e SINAN para o estado;
28) Envio dos bancos de dados dos SIS aos níveis normatizados;
PROGRAMAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1) Cadastramento dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária no SIVISA
Web;
2) Inspeção dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, conforme
pactuado;
3) Elaboração de relatórios das inspeções realizadas, com cronograma de
adequação, se necessário;
4) Liberação de Licença de Funcionamento, através do SIVISA Web, dos
estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, desde que atendam à
legislação vigente;
5) Inspeção na feira livre, bem como nos estabelecimentos que comercializam
alimentos em eventos realizados no município, como Festa da Banana, entre
outros;
6) Fiscalização do cumprimento da Lei Anti fumo e da Lei que proíbe a venda de
bebida alcoólica para menores, em horário fora do expediente normal;
7) Realização da coleta de amostra de água para o Programa Pró-água, a cada 15
dias, com envio das amostras ao Laboratório Regional,
8) Processamento e análise dos dados do SISÁGUA — Sistema de Informação da
Vigilância da Água para Consumo Humano;
9) Processamento e análise dos dados do SIVISA Web — Sistema de Informação
em Vigilância Sanitária; y
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10) Recebimento e atendimento de denúncias de competência da Vigilância
Sanitária;
11) Participação em ações conjuntas com a Vigilância Epidemiológica, o Controle
de Vetores e a Atenção Básica;
12) Realização de notificação aos casos de pendência encaminhados pelo Setor de
Controle de Vetor e que necessitam de atuação da VISA;
13) Realização de notificação aos casos relacionados ao esgotamento sanitário
realizado de maneira incorreta, de acordo com a legislação vigente,
14) Participação em cursos e treinamentos realizados pelo nível regional/estadual;
15) Realização da Vacinação Antirrábica Canina;
AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE PERTINENTES À ÁREA DE
ATENÇÃO BÁSICA
1) Aumento de recursos humanos para reorganização da rede de cuidado através
de concurso público para vários cargos, já pensando nas unidades que estão em
funcionamento e aquelas que serão finalizadas a construção;
2) Ampliação do cuidado em saúde bucal com reabertura do consultório em Santa
Rita e implantação de consultórios em Pedro Barros e Ribeirão Bonito;
3) Ampliação da oferta de serviços especializados em saúde bucal com a retomada
do programa de prótese dentária no município;
4) Implantação/implementação de ações preventivas de saúde bucal em todas as
escolas do município em parceria com o Departamento Municipal de Educação e
Secretaria Estadual de Educação;
5) Melhoria do pré-natal e assistência ao parto e consequente diminuição do índice
de mortalidade materno — infantil através de parceria com a Fundação Abrinq —
Universidade de São Paulo, com oficina operativas do tema para os profissionais
técnicos das equipes de saúde da família e da UBS e agentes comunitários de
saúde; e também participação dos parceiros nos grupos de gestantes;
6) Aporte nas ações de promoção de saúde com a adesão do município ao
Programa Saúde na Escola, do Ministério da Saúde;
7) Implantação de atividades de educação permanente voltadas para os
trabalhadores da saúde;
8) Fortalecimento do controle social com a renovação do Conselho Municipal de
Saúde e definição de cronograma mensal de reuniões;
9) Implantação da ouvidoria municipal da saúde como instrumento de gestão;
10) Implantação de avaliação de satisfação do usuário em todas as unidades de
saúde, como instrumento de gestão;
11) Participação efetiva do gestor nos fóruns de discussão regionais como
instrumento de gestão;
12) Adequação da estrutura física do entorno da UBS II, promovendo desta forma
um melhor acesso dos usuários a esta unidade;
13) Reforma e ampliação da USF Santa Rita, promovendo desta forma um melhor
cuidado aos usuários desta unidade e à equipe nela inserida;
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14) Avaliação e melhoria no processo de trabalho das equipes de saúde através da
inclusão das unidades de saúde da família no PMAQ (Programa de Melhoria e
Avaliação da Qualidade), do Ministério da Saúde;
15) Aumento e melhoria do acesso ao cuidado em saúde com a inauguração da
Unidade de Saúde da Família do Jardim Yolanda, do PAR Faú e da Unidade de
Saúde da Família da Vila São José, do desmembramento das equipes de Saúde
da Família de Oliveira Barros e Barra Funda e de Santa Rita e Pedro Barros;
16) Aumento e melhoria do acesso ao cuidado em saúde da mulher com a
inauguração do Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher;
17) Adequação do espaço físico do laboratório para um melhor atendimento à
população, agilidade na coleta, análise e entrega do resultado ao usuário para
que seu retorno na consulta médica, seja otimizado.
18) Realização de atividades pontuais mensais ou bimestrais (campanhas : Agita
Galera, Luta contra o Câncer, Cuidados com Tuberculose, Violência Doméstica,
Tabagismo, Drogas lícitas e ilícitas, Aids, Outubro Rosa, Novembro Azul) no
sentido de promover a saúde e prevenir doenças no município .
19) Otimização da farmácia básica, com dispensa descentralizada de medicamentos
nas USF, com intuito de evitar fluxo de usuários na zona urbana somente para
retirada de medicamentos, evitando assim gastos aos munícipes;
20) Projeto para posterior Inauguração da Unidade de Saúde do Jardim Yolanda;
21) Projeto para posterior Inauguração da Unidade de Saúde do Faú;
22) Projeto para posterior Inauguração da Unidade de Saúde da Vila São José;
23) Implantação do Programa "Melhor em Casa" do Ministério da Saúde, que fará
atendimento domiciliar a acamados, visando a desinternação hospitalar e maior
aproximação do paciente ao serviço de saúde;
24) Transporte de pacientes para Santos, São Paulo, Registro, Pariquera-Açu e
outras localidades que faça parte das rotas dos veículos.
25) Distribuição de medicamentos de forma fracionada, para que se evite O
desperdício e que o paciente faça corretamente o seu tratamento;
26) Implantação de prontuário eletrônico na unidade de pronto atendimento,
podendo se estender as unidades da atenção básica;
27) Audiência pública nos bairros com OS coordenadores e a diretoria do
departamento de saúde, para dar lucidez aos munícipes no que vem sendo
realizado pelo departamento, assim estreitando o laço entre população e
departamento;