PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete (A miracatu.sp.goy br — site: www miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
coremrsas EE AMRACATU «DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CÂMARA À. Onduqania ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Propor COS L jaozL — SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
RECEBIDO =. a 5
Em 12 14 jogas PROVIDÊNCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade RG nº
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono € promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito
adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 10.499.689,06 (dez milhões, quatrocentos e
noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos). O crédito aberto na forma do
artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação:
Unidade Departamento Ficha D.R Valor
01.10.00 Depto Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto Municipal de Obras e Serviços
15.4510001.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 598 02.100.0103 500.000,00
4.4.90.51.00 Obras c Instalações 601 02.100.0106 100.000,00
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 599 02.100.0104 50.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 600 02.100.0105 150.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 602 02.100.0107 149.689,06
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 | Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 603 05.100.0102 5.730.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 604 05.100.0108 3.820.000,00
Total da Suplementação 10.499.689,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete Amirucatu.sp.gov.br — site: www miracatu sp gov.br
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação de convênios
a ser apurado nas seguintes fichas de Receita Orçamentária:
e Ficha de Receita 222 — Pavimentação SDRREQ2021008984DM, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), a ser utilizado na ficha 598 de despesa para pavimentação,
recapeamento, guias e sarjetas. Rua Maranhão e Rua Brasília no Bairro Santa Rita; Rua
Professora Ordália Barros no Bairro de Pedro Barros e Rua Martin Luther King no Bairro Vila
Formosa:
e Ficha de Receita 223 — Drenagem e Saneamento — SDRREQ2021011031DM, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser utilizado na ficha 599 na Estrada da Teagem no bairro
Teagem para Rede de Abastecimento de Agua:
e Ficha de Receita 224 — Pista de Caminhada — SDRREQ2021011025DM, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser utilizado na ficha 600 de despesa para
construção/reforma de Pista de Caminhada na Rua Antônio Antunes de Almeida no bairro de
Oliveira Barros:
e Ficha de Receita 225 — Pavimentação — SDRREQ2021011073DM, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), a ser utilizado na ficha 601 de despesa para pavimentação da Rua Vercador
Rubens Silva no Bairro Centro;
e Ficha de Receita 226 — Drenagem e Iluminação - SDRREQ2021009328DM, no valor R$
149.689,06 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), a
ser utilizado na ficha 602 da seguinte forma: 1º - Drenagem: Estrada das Panelas no Bairro
Panclas - Valor: 61.126,46, e; 2º - Ttuminação Estrada do Moraes no Bairro Moraes: Estrada da
Mutuca no bairro Mutuca; Estrada da Serraria no bairro Serraria; Estrada do Divisor no bairro do
Divisor; Estrada da Teagem no bairro Teagem; Marginal de acesso ao Kamait e Rua 6 no bairro
Kamait, Estrada das Panelas no bairro Panclas: Estrada da Barra Funda no bairro Barra Funda c
Estrada do Engenho no bairro Engenho - Valor 88.562,60;
e Ficha de Receita 227 — Complexo Esportivo 037575/2021, no valor R$ 5.730.000,00 (cinco
milhões setecentos e trinta mil reais), a ser utilizado na ficha 603 de despesa para Construção
do Complexo Esportivo no Campo dos Trabalhadores - Rua Benedito Moura:
e Ficha de Receita 228 — Reforma Ginásio de Esportes 037634/2021, no valor R$ 3.820.000,00
(três milhões e oitocentos e vinte mil reais), a ser utilizado na ficha 604 de despesa para
Reforma do Ginásio de Esportes - Rua Emílio Martins Ribeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 12 de novembro de 2021
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabmete/Qmiracatu.sp gov br — site: www. miracatu.sp.gov br
Mensagem ao Projeto de Lei nº039/2021
Projsso cui Uncinass Miracatu, 12 de novembro de 2021.
RECEBIDO ie 57/4062]
Em 42/11) 2024 |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 039/2021, que dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O presente Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar, visa atender
as demandas do Departamento Municipal de Obras e Serviços e Departamento Municipal de
Esportes e Lazer, visando atender as propostas de convênios Estadual e Federal.
De todos os valores informados no presente projeto de lei seguem juntamente os
respectivos documentos dos repasses, os quais seguem abaixo discriminados:
1. Pavimentação SDRREQ2021008984DM, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), mais contrapartida no valor de R$ 8.837,29 (oito mil oitocentos e trinta e sete
reais e vinte e nove centavos), a ser utilizado para pavimentação, recapcamento, guias e
sarjetas. Rua Maranhão e Rua Brasília no Bairro Santa Rita; Rua Professora Ordália
Barros no Bairro de Pedro Barros e Rua Martin Luther King no Bairro Vila Formosa;
2. Drenagem ec Saneamento SDRREQ2021011031DM, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), mais contrapartida no valor de R$ 34.791,62 (trinta e quatro mil,
setecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), a ser utilizado na Estrada
da Teagem no bairro Teagem para Rede de Abastecimento de Agua;
3. Pista de Caminhada SDRREQ2021011025DM, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais). mais contrapartida no valor de R$ 1.479,56 (mil quatrocentos e
setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), a scr utilizado para
construção/reforma de Pista de Caminhada na Rua Antônio Antunes de Almeida no bairro
de Oliveira Barros;
4. Pavimentação SDRREQ2021011073DM, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
mais contrapartida de R$ 6.311,11 (seis mil trezentos e onze reais e onze centavos),
para pavimentação da Rua Vereador Rubens Silva no Bairro Centro:
5. Drenagem e Iluminação SDRREQ2021009328DM, no valor R$ 149.689,06 (cento e
quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos). para Drenagem
da Estrada das Panelas no Bairro Panclas c para Iluminação: Estrada do Moraes no Bairro
Moracs: Estrada da Mutuca no bairro Mutuca; Estrada da Serraria no bairro Serraria:
Estrada do Divisor no bairro do Divisor: Estrada da Teagem no bairro Teagem; Marginal
de acesso ao Kamait c Rua 6 no bairro Kamait, Estrada das Panelas no bairro Panelas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete (Gmiracatu sp.gov.br — site: www miracatu.sp.gov.br
Estrada da Barra Funda no bairro Barra Funda e Estrada do Engenho no bairro Engenho;
6. Construção do Complexo Esportivo, no valor R$ 5.730.000,00 (cinco milhões
setecentos e trinta mil reais), mais contrapartida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para Construção do Complexo Esportivo no Campo dos Trabalhadores - Rua
Benedito Moura;
7. Reforma Ginásio de Esportes, no valor R$ 3.820.000,00 (três milhões e oitocentos e
vinte mil reais), mais contrapartida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser utilizado para
Reforma do Ginásio de Esportes - Rua Emílio Martins Ribeiro.
Assim sendo, solicitamos a esta Egrégia Casa de Leis a tramitação em regime de
urgência, para que possamos efetuar o atendimento das demandas do nosso município, objeto do
presente Projeto de Lei.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP